Ação de exibição de documentos — sentença anulada por julgamento citra petita
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame Apelação interposta em ação de exibição de documentos em face de instituição financeira, onde a sentença homologou a prova produzida sem exame de mérito, tratando o procedimento como produção antecipada de provas, sem condenação em custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a ação deveria tramitar como exibição de documentos pelo procedimento comum; (ii) a adequação do julgamento citra petita ao não enfrentar questões centrais submetidas ao contraditório. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi considerada citra petita por não apreciar questões centrais, como a ausência de interesse processual e a suficiência da documentação apresentada. A ação foi processada como exibição de documentos, mas requalificada na sentença como produção antecipada de provas, sem prévia decisão ou manifestação das partes. 4. A coexistência entre a produção antecipada de provas e a ação autônoma de exibição de documentos é reconhecida pela jurisprudência do STJ, cabendo à parte autora a escolha da via processual adequada. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, anulando-se a sentença por configurar julgamento citra petita, com retorno dos autos à origem para novo julgamento, observada a natureza sob a qual a ação foi proposta e recebida. Tese de julgamento: 1. A ação de exibição de documentos pode tramitar pelo procedimento comum, conforme escolha da parte autora. 2. A sentença deve enfrentar todas as questões centrais submetidas ao contraditório. Trata-se de apelação interposta em ação de exibição de documentos ajuizada por EVA AMANCIO DE MELO em face de BANCO SAFRA S/A, de r. sentença (fls.326/327) que recebeu o procedimento como produção antecipada de provas e homologou, sem exame de mérito, a prova produzida nos autos, sem condenação em custas e honorários, por se tratar de jurisdição especial sem litígio. Apela a autora, sustentando que a demanda não poderia ter sido tratada como mera produção antecipada de provas sem lide, por ter o Banco apresentado defesa e não exibiu integralmente o contrato pretendido. Afirma que a ação deveria tramitar pelo procedimento comum, por se tratar de pedido autônomo de exibição de documento com natureza satisfativa. Mesmo sob o rito da produção antecipada de provas, permanece garantido o contraditório, a ampla defesa e a recorribilidade das decisões que afetem direitos das partes. Alega que a sentença incorreu em erro ao homologar a prova produzida sem verificar se houve efetiva exibição do contrato n° 2102574, limitando-se o Banco a apresentar documentos considerados incompletos e insuficientes para atender ao pedido inicial. Sustenta que a finalidade da demanda foi frustrada, pois a autora continua sem acesso ao instrumento contratual necessário para apurar a regularidade da contratação e eventual fraude. Defende a existência de interesse processual, afirmando que houve prévias solicitações administrativas ao Banco, inclusive por meio do SAC, BACEN e Consumidor. gov, sem obtenção dos documentos pretendidos, tornando indispensável o ajuizamento da ação. A apelante requer a aplicação do art. 400 do CPC, argumentando que, diante da não apresentação integral do contrato e da ausência de justificativa plausível para tanto, devem ser presumidos verdadeiros os fatos que pretendia demonstrar, inclusive a inexistência ou nulidade da contratação. Subsidiariamente, pede que seja determinada a exibição integral do documento. Sustenta que eventual alegação de prescrição não afasta o dever de guarda dos contratos pelas instituições financeiras nem pode ser oposta ao consumidor que nunca teve acesso ao conteúdo contratual. Pugna pelo provimento do recurso (fls.372/390) Recurso isento de preparo e respondido (fls. 395/401).
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003204-38.2025.8.26.0526 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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