Mandado de segurança preventivo para aposentadoria especial de policial penal — recurso improvido por ausência de interesse de agir
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao mandado de segurança preventivo impetrado por GENIVALDO RODRIGUES PEREIRA, que busca assegurar seu direito à aposentadoria especial, alegando que já preenche os requisitos para tal. A sentença de primeira instância denegou a segurança, reconhecendo a ausência de interesse de agir, uma vez que não havia sido realizado pedido administrativo e não se configurava ato coator concreto. O Tribunal de Justiça, ao analisar o recurso de apelação, decidiu por manter a sentença, fundamentando que a impetração era prematura, pois não havia ato administrativo concreto que indicasse violação de direito líquido e certo antes da apreciação do pedido na esfera administrativa, conforme entendimento consolidado em jurisprudência anterior.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1000098-97.2026.8.26.0311 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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