Ação revisional de financiamento de veículo — recurso desprovido por legalidade das tarifas e juros

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação revisional de financiamento de veículo em face de instituição financeira, julgada improcedente, com condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita. O autor apelou, alegando abusividade nas cobranças de tarifas e seguro, além de venda casada e juros superiores à taxa média de mercado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legalidade das tarifas e seguro cobrados no financiamento; (ii) a alegação de venda casada; (iii) a aplicação de juros superiores à taxa média de mercado. III. Razões de Decidir 3. A r. sentença apelada foi considerada extra petita ao reconhecer a legalidade dos juros remuneratórios, capitalização de juros e Tabela Price, sem pedido do autor nesse sentido. Violação ao princípio da congruência, previsto nos artigos 141 e 492 do CPC. 4. A inovação em sede de apelação quanto à abusividade da tarifa de avaliação e seguro não foi admitida, por não deduzidos na petição inicial. O contrato não prevê a incidência de tarifa de avaliação e seguro prestamista, não guardando relação com o contrato discutido. 5. A cobrança da tarifa de cadastro é válida, conforme Súmula 566 do STJ, por celebrado o contrato após a vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007. 6. A tarifa de registro de contrato também é considerada válida, por corresponder a serviço efetivamente prestado (Tema 958/STJ). IV. Dispositivo e Tese 7. De ofício, exclui-se da sentença o excesso decorrente do julgamento extra petita, ajustando-se a decisão aos limites da lide. Recurso desprovido na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de oficio, da abusividade das cláusulas. 2. A cobrança da tarifa de cadastro e registro é válida, conforme Súmula 566 do STJ e Tema 958/STJ. Trata-se de ação revisional de financiamento de veículo proposta por LUCIANO DA SILVA OLIVEIRA em face de BANCO DAYCOVAL S/A, julgada improcedente pela r. sentença de fls. 236/242, condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a justiça gratuita. Apela o autor, sustentando ilícitas as tarifas de cadastro e registro, pois o Banco não comprovou a efetiva prestação dos serviços nem as despesas correspondentes, razão pela qual as cobranças seriam abusivas e nulas, com base nos Temas 958 e 972 do STJ. Afirma que o valor da tarifa de cadastro se mostra desproporcional, tornando a cobrança abusiva. A tarifa de avaliação não está lastreada em laudo que justifique a cobrança. O seguro foi imposto como condição para a concessão do financiamento, caracterizando venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. Defende que as tarifas e o seguro indevidamente cobrados compõem o Custo Efetivo Total (CET) da operação. Assim, uma vez reconhecida a ilegalidade das cobranças, devem ser excluídas do custo total do financiamento. Pede a declaração de nulidade da cláusula que prevê juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, com substituição pela taxa média aplicável à época da contratação. Pugna pelo provimento do recurso, condenando-se o banco à restituição dos valores pagos em excesso com juros e correção monetária (fls. 245/258). Recurso isento de preparo e respondido (fls. 262/271). [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000016-10.2024.8.26.0514 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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