Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais — recurso desprovido por comprovação de relação contratual
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de empresa de telefonia, julgada improcedente. A autora alegou desconhecer a dívida e não contratou os serviços que originaram o débito. Requereu a declaração de inexistência do débito e danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de relação jurídica entre as partes e a legitimidade da cobrança do débito; (ii) a ocorrência do dano moral pela inclusão do débito em plataforma de negociação. III. Razões de Decidir 3. A sentença considerou que a ré comprovou a existência de relação jurídica contratual e a utilização dos serviços pela autora, afastando a alegação de desconhecimento da contratação. A cobrança do débito foi considerada exercício regular de direito, não configurando ato ilícito. 4. A inclusão do débito em plataforma de negociação não equivale a negativação em órgão de proteção ao crédito, não gerando restrição creditícia ou dano moral indenizável. A autora não demonstrou efetiva lesão à sua esfera personalíssima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de débito exigível constitui exercício regular de direito do credor. 2. A inclusão de débito em plataforma de negociação não configura negativação apta a gerar dano moral. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c. c. indenização por danos morais, ajuizada por MARIA FRANCO IGYDIO em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, julgada improcedente pela r. sentença de fls. 303/305, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Apela a autora, sustentando nunca contratou os serviços que deram origem ao débito discutido. A ré não comprovou adequadamente a contratação, apresentando apenas telas internas de sistema produzidas unilateralmente. Não foram juntados documentos considerados idôneos para demonstrar a contratação, como contrato assinado, proposta de adesão ou gravação da contratação. O cadastro de débito inexigível no Serasa Limpa Nome ou plataforma similar possui efeitos práticos semelhantes aos da negativação tradicional, por expor o consumidor como inadimplente e influencia sua reputação creditícia. A plataforma funciona como instrumento de cobrança extrajudicial e não apenas como ambiente privado de negociação. A manutenção do débito no sistema gera constrangimento e afeta a capacidade de obtenção de crédito. A inserção indevida do débito em plataformas de cobrança configura dano moral in re ipsa, impondo-se a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$30.000, 00 ou outro valor fixado pelo Tribunal. Pugna pelo provimento do recurso (fls. 308/333). Recurso isento de preparo e respondido (fls. 337/346).
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001109-12.2025.8.26.0663 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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