Ação anulatória de débito fiscal — ICMS — aproveitamento de créditos por comerciante de boa-fé mesmo com fornecedora inidônea

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à anulação de um Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) relacionado ao aproveitamento de créditos de ICMS por ITW PPF BRASIL ADESIVOS LTDA, em virtude de operações realizadas com uma fornecedora que foi posteriormente declarada inidônea. O Estado de São Paulo recorreu da sentença que reconheceu a legitimidade dos créditos, alegando irregularidades na documentação e na consulta ao SINTEGRA. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que anulou o AIIM, fundamentando que a declaração de inidoneidade da fornecedora não retroage para prejudicar a boa-fé do adquirente, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça em seus precedentes e súmulas pertinentes ao tema. [TJSP - Apelação Cível - 1019659-87.2024.8.26.0114 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Ação anulatória de débito fiscal — ICMS —… — TJSP