Ação anulatória de débito fiscal — ICMS — aproveitamento de créditos por comerciante de boa-fé mesmo com fornecedora inidônea
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à anulação de um Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) relacionado ao aproveitamento de créditos de ICMS por ITW PPF BRASIL ADESIVOS LTDA, em virtude de operações realizadas com uma fornecedora que foi posteriormente declarada inidônea. O Estado de São Paulo recorreu da sentença que reconheceu a legitimidade dos créditos, alegando irregularidades na documentação e na consulta ao SINTEGRA. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que anulou o AIIM, fundamentando que a declaração de inidoneidade da fornecedora não retroage para prejudicar a boa-fé do adquirente, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça em seus precedentes e súmulas pertinentes ao tema.
[TJSP - Apelação Cível - 1019659-87.2024.8.26.0114 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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