Tráfico de drogas — reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e manutenção da prisão preventiva
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoConfissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes: requisitos de incidência.
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. O réu, Müller Dene Archanjo dos Santos, foi condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme artigo 33 da Lei nº 11.343/06. A defesa apelou, alegando ilegalidade das provas obtidas no flagrante, nulidade da condenação por ausência de justa causa para a abordagem, direito de recorrer em liberdade, insuficiência de provas, e que a droga se destinava ao consumo pessoal. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para uso pessoal, afastamento dos maus antecedentes, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, aplicação da minorante do § 4º do artigo 33, conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, fixação de regime aberto e detração do tempo de prisão cautelar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ilegalidade das provas obtidas no flagrante, (ii) a nulidade da condenação por ausência de justa causa para a abordagem, (iii) o direito de recorrer em liberdade, (iv) a insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas, (v) a destinação da droga ao consumo pessoal, (vi) a desclassificação para uso pessoal, (vii) o afastamento dos maus antecedentes, (viii) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, (ix) a aplicação da minorante do § 4º do artigo 33, (x) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, (xi) a fixação de regime aberto, e (xii) a detração do tempo de prisão cautelar. III. Razões de Decidir 3. A defesa alegou que as provas obtidas no flagrante eram ilegais devido à ausência de justa causa para a abordagem. No entanto, a abordagem foi realizada com base em mandado de busca e apreensão, fundamentado em denúncias de tráfico de drogas. A atuação dos policiais foi legítima e amparada por fundada suspeita, conforme previsto no artigo 244 do Código de Processo Penal. A jurisprudência do STF e STJ corrobora a validade de abordagens realizadas nessas circunstâncias. 4. O pedido de recorrer em liberdade foi negado, considerando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. O réu possui antecedentes criminais e reincidência, justificando a necessidade de sua custódia para evitar reiteração delituosa e assegurar a aplicação da lei penal. 5. A defesa alegou insuficiência de provas, sustentando que os depoimentos dos policiais eram contraditórios. No entanto, os depoimentos foram considerados firmes e coerentes, corroborados pela apreensão de drogas e dinheiro. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas e a presença de embalagens para fracionamento indicam a prática de tráfico, afastando a tese de insuficiência probatória e de posse para consumo próprio. 6. O pedido de afastamento dos maus antecedentes foi negado, pois o réu possui histórico criminal que justifica a consideração de antecedentes na dosimetria da pena. A jurisprudência do STF e STJ sustenta que os maus antecedentes podem ser considerados independentemente do prazo depurador da reincidência. 7. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida parcialmente, compensando a agravante da reincidência. O réu admitiu a posse das drogas, ainda que alegando destinação ao consumo pessoal, o que justifica a aplicação mitigada da atenuante. 8. A aplicação da minorante do § 4º do artigo 33 foi afastada, pois o réu possui maus antecedentes e é reincidente, não preenchendo os requisitos para a redução de pena prevista na Lei de Drogas. 9. A conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e a fixação de regime aberto foram negadas, considerando a quantidade de pena aplicada, os maus antecedentes e a reincidência do acusado. 10. A detração do tempo de prisão cautelar foi considerada inviável no atual estágio, devendo ser analisada pelo Juízo da Execução, que possui melhores condições para avaliar os requisitos subjetivos do réu. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e fixar a pena em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime fechado, e 656 dias-multa, mantida, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial baseada em fundada suspeita e mandado de busca é válida. 2. A condenação por tráfico de drogas é sustentada por provas suficientes. 3. A desclassificação para uso pessoal é inviável diante das evidências de tráfico. 4. A atenuante da confissão espontânea é reconhecida parcialmente, compensando a agravante da reincidência. Legislação Citada: Código Penal, art. 59; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; Código de Processo Penal, art. 244. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal nº 1500559-92.2021.8.26.0535, Rel. Xisto Rangel, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 08/08/2022. STJ, HC 552.395/SP, Rel. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado 20/02/2020, DJe 05/03/2020. STF, HC nº 74.608-0, Rel. Celso de Mello, j. 18.2.97. Vistos. Ao
[TJSP - Apelação Criminal - 1500059-14.2025.8.26.0623 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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