Cerceamento de defesa em embargos à execução de título extrajudicial — anulação da sentença e produção de provas determinada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Caso em Exame 1. Embargos à execução de título extrajudicial visando anular contrato e extinguir execução. Sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, anulando o contrato e extinguindo a execução, mas rejeitou pedido de restituição em dobro e impôs sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se ocorreu cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de provas pericial e testemunhal requeridas; (ii) a validade do contrato de participação de investidor e a existência de vício de consentimento. III. Razões de Decidir 3. O julgamento antecipado da lide cerceou a defesa das partes, impedindo a produção de provas necessárias para o deslinde da controvérsia, em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 4. A prova pericial contábil e testemunhal é essencial para esclarecer a natureza da relação jurídica entre as partes e a dinâmica negocial subjacente, não sendo suficiente a prova documental. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Anulação da sentença para regular prosseguimento do feito com a produção de provas. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa caracteriza- se pelo indeferimento de provas essenciais ao esclarecimento dos fatos. 2. A produção de provas é necessária para a correta qualificação jurídica do negócio celebrado. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos por LHBL CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI em face de PAULO HENRIQUE GONÇALVES, julgados parcialmente procedentes pela r. sentença de fls. 1565/1569 para anular o contrato entre as partes, julgando extinta a execução, porém, rejeitando o pedido de restituição em dobro, impondo as partes sucumbência recíproca. Apela o embargado (fls. 1583/1593) alegando a ocorrência de cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, indeferindo de forma imotivada a produção de prova oral e pericial contábil expressamente requerida pelas partes. Pondera que a perícia contábil era imprescindível para correta interpretação dos extratos e comprovantes bancários apresentados por ambas as partes, as quais demandavam análise técnica e confrontação de registros financeiros. Da mesma forma, a prova oral mostrava-se essencial para esclarecer a dinâmica das relações negociais e o contexto em que se deram os aportes. No mérito, defende a validade do contrato de participação de investidor, afirmando inexistir prova de vício de consentimento, simulação ou ilicitude, sendo indevida a declaração de nulidade. Impugna o reconhecimento de sociedade de fato, por ausência de prova de seus elementos constitutivos, ressaltando que a conclusão adotada na sentença se baseou apenas em presunções decorrentes do vínculo conjugal entre o embargado apelante e Andréia, que figurou como titular da pessoa jurídica embargante. Não há prova do pagamento, sustentando que as transferências indicadas não possuem vínculo com o contrato executado, não se prestando à quitação da obrigação. Aponta a negativa de prestação jurisdicional, pela rejeição imotivada dos embargos de declaração, sem enfrentamento das questões relevantes nele apontadas. Afirma inexistir fundamento para extinção da execução, pois o título executivo é válido, líquido e exigível, não havendo prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da obrigação. Por fim, deve ser afastada a sucumbência recíproca fixada na origem, respondendo integralmente a embargante apelada pelas custas e honorários advocatícios nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso preparado (fls. 1.594/1.595 e fls. 1.605/1.606) e não respondido.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1006137-66.2024.8.26.0510 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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