Suspensão do direito de dirigir — ilegalidade da penalidade mantida por ausência de decisão formal no processo administrativo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoMandado de Segurança

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta a João Pedro Arbex de Oliveira, que alegou a ausência de uma decisão formal e motivada no processo administrativo que apreciou seu recurso. O Tribunal decidiu por manter a sentença que concedeu a segurança, reconhecendo a ilegalidade da penalidade, uma vez que não houve a devida motivação e publicidade dos atos administrativos, o que inviabilizou o controle e esvaziou o contraditório e a ampla defesa. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de que atos administrativos sancionadores sejam precedidos de decisão expressa e acessível ao administrado, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação pertinente. [TJSP - Mandado de Segurança - 1000009-52.2026.8.26.0577 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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