Revisional de contrato bancário — pedido de revisão de cláusulas e tarifas julgado improcedente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Civil. Apelação. Revisional de contrato bancário. Pedido julgado improcedente. Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário (financiamento de veículo) visando a revisão de cláusulas contratuais, incluindo tarifas e juros, alegando-se a abusividade e falta de clareza. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a abusividade dos juros remuneratórios; (ii) ilegalidade da capitalização mensal dos juros; (iii) legalidade das tarifas de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato; (iv) a caracterização de venda casada do seguro prestamista. III. Razões de Decidir 3. Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Inexistência de prova ou indício da cobrança de juros remuneratórios abusivos ou superiores a taxa média de mercado - Recurso negado. 4. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados após a MP 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada. 5. As tarifas de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato são válidas, por comprovada a prestação dos serviços, conforme entendimento do STJ. 6. O seguro prestamista foi contratado de forma opcional e em instrumento apartado, não configurando venda casada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de julgamento: 1. Juros remuneratórios não são abusivos se dentro da média de mercado. 2. Capitalização mensal dos juros permitida desde que expressamente pactuada. 3. Tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação de bem são validas se comprovada a prestação do serviço. 3. Seguro prestamista facultativo não caracterizada venda casada. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, ajuizada por MARCELO PEREIRA SANTOS em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, julgada improcedente pela r. sentença de fls. 196/213, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da causa, observada a justiça gratuita. Apela o autor (fls. 217/227), defendendo a ilegalidade da tarifa de cadastro, pois a cobrança está intrinsecamente ligada à transparência e a informação clara e adequada ao consumidor. No caso em tela, não ficou comprovado que o requerente foi informado ou consentiu expressamente com a tarifa de cadastro, não sendo possível a cobrança com base na mera previsão genérica constante do contrato. Abusivas as tarifas de avaliação de bem e registro de contrato, por não comprovada a efetiva prestação dos serviços. Ilícita a capitalização mensal de juros, não podendo a simples utilização da tabela Price ser interpretada como prova inequívoca da anuência expressa do consumidor com a capitalização dos juros. A ausência de clareza e transparência na pactuação da capitalização dos juros configura prática abusiva, vedada pelo CDC, que visa proteger o consumidor da onerosidade excessiva e da falta de informação. O seguro prestamista foi imposto como condição para obtenção do financiamento, configurando venda casada expressamente vedada pela legislação consumerista. Reputa abusivos os juros remuneratórios, comprometendo a viabilidade do contrato e impedindo o cumprimento da obrigação pelo consumidor. Recurso isento de preparo e respondido (fls. 232/237).
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002037-96.2025.8.26.0360 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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