TESE STJ: Ausência de prova da estabilidade e permanência afasta condenação por associação para o tráfico, reconhecendo apenas o tráfico privilegiado.
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorJESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Data24/10/2023
StatusJuízo Positivo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoConfiguração da associação para o tráfico: necessidade de estabilidade e permanência.
Ementa
Resumo Jurídico
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO COMPROVADAS ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. CONDIÇÃO DE MULA. ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO IDENTIFICADA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MULA. INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO DE 1/4. ORDEM CONCEDIDA.
1. No caso, não ficaram demonstrados os elementos de estabilidade e permanência, necessários para a configuração do crime de associação para o tráfico, mas sim o desempenho da função de mula do tráfico e a existência de associação instável e efêmera própria de um concurso de agentes, circunstância que inviabiliza a condenação pelo crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.232/2006.
2. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é "indispensável para a configuração do crime de associação para o tráfico a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa" (AgRg no HC 454.775/RJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 21/2/2020), que devem ser demonstradas de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma associação passageira e eventual." (AgRg no AREsp n. 2.046.638/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 20/9/2022.)
3. No que tange ao crime de tráfico de drogas, houve apreensão de grande quantidade de droga (755,1g de maconha, 446,3g de cocaína e 43,5g de crack), circunstância que, por si só, não justifica o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, sendo necessária a indicação de outras circunstâncias que evidenciem a dedicação a atividades criminosas, o que não ocorreu no presente caso. Não obstante, caracterizada a condição de mula do paciente (recebeu dinheiro para o transporte da droga), cabível é a modulação da fração referente à minorante que, no caso, deve ser fixada em 1/4, tendo em vista que se deixou o paciente cooptar pelo tráfico.
4. "Inexiste ilegalidade na aplicação do redutor no patamar de 1/4 (um quarto), dadas as peculiaridades da conduta criminosa, notadamente o auxílio consciente que o réu prestava à organização criminosa, agindo como "mula". Precedentes." (HC n. 367.446/MS, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/2/2017, DJe 14/2/2017.)
5. Habeas corpus concedido para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico e fixar a pena em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 438 dias-multa.
[STJ - HC 852088/RJ, Habeas Corpus nº 2023/0320792-7, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. TJDFT), Sexta Turma, j. 24/10/2023, DJe 27/10/2023].
Decisão Completa
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Decisão completa
Sentença Final
HC nº 852088 / RJ (2023/0320792-7) autuado em 04/09/2023
IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE:LUIZ CARLOS PADIGLIONE (PRESO)
INTERES.:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LOCALIZAÇÃO: Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 22/11/2023
TIPO: Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:04/09/2023
NÚMERO ÚNICO:0320792-39.2023.3.00.0000
RELATOR(A):Min. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) - SEXTA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Tráfico de Drogas e Condutas Afins. Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente. Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
NÚMEROS DE ORIGEM: 02928505220218190001, 051012662021, 2928505220218190001, 51012662021. 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 22/11/2023 (17:13) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 24 de outubro de 2023.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Luiz Carlos Padiglione contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa teve o seguinte teor (fls. 16-17):
Ementa. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e associação - arts. 33, caput, e 35da lei 11343/06. Autoria e materialidade comprovadas. Os agentes da lei abordaram o réu e uma adolescente, dentro do ônibus e, em sua posse, dentro de uma mochila, uma grande quantidade e variedade de drogas (755,1g -setecentos e cinquenta e cinco gramas e um decigrama) de maconha distribuídas em 270 (duzentas e setenta) sacolés, 446,3g (quatrocentos e quarenta e seis gramas e três decigramas) de cocaína distribuídos em 1030 (um mil e trinta) frascos de plásticos e 43,5g (quarenta e três gramas e cinco decigramas) de crack acondicionados e distribuídos em 150 (cento e cinquenta) sacolés. Em juízo, o acusado confessa os fatos. A quantidade/variedade de drogas e as circunstâncias da prisão denotam que não se tratava de um encontro ocasional, mas estava associado com a adolescente e com terceiros que lhe entregara e no destino receberia a droga. A estabilidade e permanência, mesmo que não essencial para caracterizar o tipo do art. 35 da lei de drogas, está presente. Crime de corrupção de menores do art. 244-B do ECA, crime formal(Súmula nº 500, do Superior Tribunal de Justiça), comprovado, poisa adolescente tinha conhecimento da prática do crime impõe a condenação. O artigo 42 da Lei de Drogas autoriza a preponderância sobre as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância apreendida. As penas são majoradas na fração de 1/6, conforme parâmetros da doutrina e jurisprudência. Reconhecida a atenuante da confissão. Não tem aplicação do redutor previsto no§4º do art. 33 da lei 11.343/2003. E, diante das circunstâncias judiciais negativas, o regime mais gravoso é justificado. Provimento ao recurso do Ministério Público. Parcial provimento ao recurso da defesa
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 1.200 dias-multa, como incurso nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006.
Na apelação, o Tribunal de origem condenou o paciente também pelo crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, majorou as penas-bases, conforme pleiteado pelo Ministério Público, e aplicou a atenuante da confissão conforme pleiteado pela defesa, fixando a pena em 9 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.200 dias-multa.
Sustenta o impetrante, em síntese, não estar configurado o crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 por estarem ausentes os elementos de permanência e estabilidade necessários para a caracterização do referido delito.
Aduz que o paciente faz jus à incidência da minorante do tráfico privilegiado, pois preenchidos todos os requisitos.
Requer, liminarmente e no mérito, seja concedida a ordem "para a imediata absolvição do paciente quanto ao crime do artigo 35 da Lei de Drogas e a diminuição da pena pelo parágrafo 4°, do artigo 33, da LAD; a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos e, por derradeiro, o arrefecimento do regime inicial de cumprimento de pena ao regime aberto" (fl. 13).
Indeferido o pedido liminar (fls. 88-89) e prestadas as informações (fls. 95- 98), o Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção do writ, sem resolução do mérito, ou pela denegação da ordem (fl. 113).
É o relatório.
VOTO
O Tribunal de Justiça assim se pronunciou sobre a configuração do crime de associação para o tráfico e sobre a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (fls. 28-31):
Ao contrário do alegado pela defesa a prova é firme a embasar a condenação. Os agentes da lei que depuseram em juízo foram contundentes e uníssonos que abordaram o réu, dentro do ônibus e, em sua posse, apreenderam dentro de uma mochila, uma grande quantidade e variedade de drogas (755,1g -setecentos e cinquenta e cinco gramas e um decigrama) de erva seca prensada(maconha)distribuídas em 270 (duzentas e setenta)embalagens plásticas, do tipo sacolé, fechadas por meio de nó; 446,3g (quatrocentos e quarenta e seis gramas e três decigramas) de material pulverulento de cor branca(cocaína), distribuídos em 1030 (um mil e trinta) frascos de plásticos, do tipo “eppendorf”e 43,5g (quarenta e três gramas e cinco decigramas) de material prensado em pequenos blocos de cor bege(crack), acondicionados e distribuídos em 150 (cento e cinquenta) embalagens plásticas, do tipo sacolé, fechadas por meio de nó. O acusado, em juízo, confessa os fatos. Afirma que transportava as drogas dentro da mochila e enrolada em casacos para disfarçar o cheiro. Disse que aceitou a proposta de um indivíduo para levar o entorpecente à Lages, local onde encontraria uma terceira pessoa e lhe entregaria as drogas. Para tanto receberia o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Está comprovado que o réu se associou a outros elementos com o objetivo de praticar o tráfico ilícito de drogas. A acertada condenação baseou-se na prisão em flagrante do acusado na posse de grande quantidade de entorpecente, na confissão em juízo e nos depoimentos dos agentes da lei. A autoria dos crimes de tráfico e associação está configurada e, como visto, repise-se, a sentença se baseou no conjunto probatório produzido durante a instrução criminal, como as peças técnicas resultado do Inquérito Policial e a prova oral colhida em juízo, mediante contraditório e ampla defesa, nos exatos termos previstos no artigo 155, do Código Penal1. A tese defensiva é isolada do acervo probatório e se limita a descredenciar, sem provas, o testemunho dos policiais militares A quantidade/variedade de drogas e as circunstâncias da prisão denotam que não se tratava de um encontro ocasional, mas de no mínimo três indivíduos e a adolescente que se conheciam e tinham um ajuste prévio. Obviamente não se está diante de ‘marinheiros de primeira de viagem’. A estabilidade e permanência, mesmo que não essencial para caracterizar o tipo previsto no art. 35 da lei de drogas, obviamente se encontra presente. O réu estava, no mínimo, associado a mais dois elementos com o intuito de praticarem a traficância. O art. 35 da lei 11343/06 é bastante claro ao tipificar a conduta de: “Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 desta Lei.” Deste modo, não tem aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da lei 11.343/2003 que determina para fazer jus à diminuição da pena o acusado deve ter como requisitos: “ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa”. O crime de corrupção de menores, art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - L. 8069 de 13/07/1990 é crime formal, basta que o agente imputável pratique o crime na companhia do adolescente, sendo desnecessário o conhecimento prévio da inimputabilidade ou prova no sentido de ter o agente efetivamente corrompido o menor de idade. No caso em tela, a adolescente tinha conhecimento da prática do crime, pois além de acompanhar o réu dentro do ônibus, emprestou o seu celular para o réu contatar o terceiro que receberia a droga no destino, conforme relato do réu. O acusado, em juízo, apesar de confessar o crime, nega que a jovem soubesse que ele transportava a droga. Mas afirmou que usou o celular da adolescente para avisar ao terceiro que receberia as drogas em Lages. A adolescente com o próprio celular mandou mensagem para o terceiro, e o réu fez a ligação de voz, mas não deletou as mensagens. O policial militar, Rodrigo Ribeiro da Silva Reis afirmou que um dos casacos e o telefone encontrados dentro da mochila onde continham as drogas era da adolescente. A norma do artigo 244-B do ECA visa evitar a desagregação da personalidade da criança/adolescente, pois, um dos princípios que regem a Lei nº 8.069/90 é a Proteção Integral da criança/adolescente. Neste sentido, inclusive, o verbete nº 500 de súmulas do e. Superior Tribunal de Justiça: “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.” Está provado que a jovem tinha conhecimento que o réu praticava um crime, motivo pelo qual, a sentença merece reparo para condenar o réu pelo crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente -L. 8069 de 13/07/1990 –Estatuto da Criança e do Adolescente -L. 8069 de 13/07/1990. No tocante a dosimetria, no entanto, assiste razão o Ministério Público e a defesa. Art.244-B, da Lei n.º 8.069/90 A pena para o delito de corrupção de menores é fixada no seu mínimo legal de 01 ano de reclusão, eis que ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase é reconhecida a atenuante da confissão, mas aplicada a súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e ante a inexistência de causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a reprimenda no mínimo legal. Art. 33, caput, da lei 11343/06 A pena-base foi fixada no mínimo legal, inobstante a quantidade e variedade de drogas –1030 (mil de trinta) pinos de cocaína; 270 (duzentos e setenta) sacolés de maconha e 150 (cento e cinquenta) sacolés de crack, no total de mais de mais de 1kg de drogas de alto poder viciante. O artigo 42 da Lei de Drogas expressamente indica que o juiz, na fixação das penas, considere, com preponderância sobre as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância. Nesse sentido, a doutrina: “É natural supor que, quanto maior for a quantidade de drogas ilícitas em circulação maior será o perigo em relação à saúde pública. Ademais quanto mais forte for a droga ilícita, igualmente, mais grave será a consequência em virtude da sua utilização. Esses fatores, portanto, podem e devem ser levados em conta pelo magistrado.”2 Deste modo, a pena é majorada na fração de 1/6, conforme parâmetros da doutrina e jurisprudência, alcança 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 dias multa. Na segunda fase é reconhecida a atenuante da confissão, motivo pelo qual a pena retorna ao mínimo previsto de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 dias multa. Ante a inexistência de causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a reprimenda no mínimo legal no tocante ao delito de tráfico de drogas. Art. 35 da lei 11343/06: O artigo 42 da Lei de Drogas expressamente indica que o juiz, na fixação das penas, considere, com preponderância sobre as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância. Deste modo, a pena é majorada na fração de 1/6, conforme parâmetros da doutrina e jurisprudência, alcança o patamar de 03 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 816 dias multa. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão, a pena retorna ao mínimo previsto de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 dias multa. Ante a inexistência de causas de aumento ou diminuição, fixada a pena final no mínimo legal no tocante ao delito de associação para o tráfico. Os delitos dos arts. 33 e 35 da lei 11343/06 e do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente -L. 8069 de 13/07/1990 são autônomos e as penas somadas, observandose a regra contida no art. 69 do Código Penal, inclusive para o crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente -L. 8069 de 13/07/1990 aplica-se a regra de concurso material, mais favorável ao réu do que se fosse aplicada a regra de concurso formal, em fiel observância ao disposto no artigo 70, parágrafo único, do mesmo diploma legal,3a pena final fica estabelecida em 09 (nove) anos de reclusão, e pagamento de 1200(mil e duzentos) dias-multa, estes em seu mínimo legal. Diante das circunstâncias judiciais negativas o regime mais gravoso é justificado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Por todo o exposto, dá-se parcial provimento aos recursos para condenar o réu nas penas do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente -L. 8069 de 13/07/1990, majorar as penas-base dos delitos dos art. 33 e 35 da lei 11343/2006, reconhecer a atenuante da confissão e fixar o regime inicial fechado.
A sentença foi proferida nesses termos (fls. 59-61):
[...] DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUÇÃO DE PENAL PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 Com relação à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06, verifico não ser aplicável ao caso em exame. Considero que a causa especial de diminuição de pena supracitada foi criada para beneficiar o neófito no tráfico de drogas, aquele que está iniciando na vida criminosa, aquele que praticou conduta relativa ao crime de tráfico de maneira eventual, sem qualquer envolvimento com o meio em que usualmente tal conduta é praticada dentro do meio social. No caso vertente, verifico que o acusado faz da traficância de drogas, meio se sustento de vida, já que tinha em sua posse 755,1g (setecentos e cinquenta e cinco gramas e um decigrama) de "maconha distribuídas em 270 (duzentas e setenta) embalagens; 446,3g (quatrocentos e quarenta e seis gramas e três decigramas) de "Cocaína Pó e 43,5g (quarenta e três gramas "Crack" e cinco decigramas) de material prensado em pequenos blocos de cor bege, acondicionados e distribuídos em 150 (cento e cinquenta) embalagens plásticas, o que demonstra uma vida imersa no ganho fácil com a venda de entorpecentes. Dainte da quantidade e diversidade das drogas apreendidas incabível a aplicação da causa de redução de pena. O fato de não haver anotação criminal em sua FAC não quer dizer que não seja um traficante contumaz, mas sim, que nunca foi preso antes dos fatos apurados nos presente autos. [...] No caso em exame, considerando a quantidade de drogas apreendidas na posse do acusado, verifica-se que o mesmo não é um novato na vida criminosa, o que impede a aplicação da redução pretendida. DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Quanto ao delito de associação para o tráfico, a materialidade/existência e a autoria do crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, resultaram confirmadas por todos os depoimentos prestados em sede policial, pelos policiais que efetuaram a prisão do réu, os quais foram ratificados em Juízo, não surgindo qualquer versão diversa daquela descrita na denúncia. Consta do acervo probatório carreado aos autos que o acusado foi preso quando transportava grande quantidade de drogas da Comunidade Para Pedro no Município do Rio de Janeiro para Paracambi. O acusado relatou em seu depoimento em Juízo a realização de contato com um homem e um mototaxista, não identificados, ambos da Comunidade Para Pedro. O homem seria o responsável por negociar a entrega das drogas e o mototaxista a pessoa que efetivamente lhe entregou os entorpecentes. Note-se que, conforme relato do próprio acusado em seu interrogatório, o transporte das drogas para o Município de Paracambi, desenvolveu sequência de atos que envolveram diretamente 04 (quatro) pessoas; o próprio acusado, um homem com quem fez o contato, um mototaxista e outro homem que o esperava no bairro de Lages em Paracambi; e que se utilizou do telefone celular da adolescente TAIZA SANTOS OLIVEIRA, para informar sobre seu deslocamento, o que demonstra a formação de logística com estabilidade e permanência para fins de traficar drogas. [...] Dessa forma, entendo que resultou demonstrada a estabilidade e permanência necessárias para configurar a prática do crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, por parte do acusado. Deve ser frisado que os testemunhos dos policiais foram uníssonos e isentos de contradições, oque dá credibilidade a prova oral produzida. Assim, restou certo e definido que o réu estava associado a outros integrantes da facção criminosa "Terceiro Comando Puro", que atua nas Comunidades do Para Pedro no Rio de Janeiro e Lages em Paracambi, razão pela qual as provas da autoria e existência do crime são firmes e indiscutíveis, suficientes para escorarem um juízo de reprovação quanto ao crime previsto no art.35, caput, da Lei 11.343/2006. [...] Atento as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES 1ª FASE: O acusado agiu com culpabilidade normal a espécie. O acusado é primário, conforme sua FAC às fls. 73/85. Não há nos autos elementos para que se possa aferir negativamente a sua conduta social e sua personalidade. O motivo (lucro fácil) é normal ao tipo, não havendo nada a valorar. As circunstâncias e as consequências são normais ao tipo, nada tendo a valorar. Por fim, não há vítimas diretas do crime em que foi condenado o réu, nada tendo a valorar. À vista dessas circunstâncias analisadas, fixo para o réu a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500(quinhentos) dias-multa, a razão unitária mínima. 2ª FASE: Não há circunstâncias agravantes ou atenuante a serem apreciadas. Assim, mantenho apena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) diasmulta, a razão unitária mínima. 3ª FASE: Não verifico a presença de causa de aumento ou de diminuição de pena. Dessa forma, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO1ª FASE: O acusado agiu com culpabilidade normal a espécie. O acusado é tecnicamente primário. Não há nos autos elementos para que se possa aferir negativamente a sua conduta social e sua personalidade. O motivo (lucro fácil) é normal ao tipo, não havendo nada a valorar. As circunstâncias e as consequências são normais ao tipo, nada tendo a valorar. Por fim, não há vítimas diretas do crime em que foi condenado o réu, nada tendo a valorar. À vista dessas circunstâncias analisadas, fixo para o réu a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 700(setecentos) dias-multa a razão unitária mínima. 2ª FASE: Não há circunstâncias agravantes ou atenuante a serem apreciadas. Assim, fixo a pena intermediária em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa a razão unitária mínima. 3ª FASE: Inexistentes causas de diminuição e de aumento de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa a razão unitária mínima. VISTO O EXPOSTO, APLICANDO O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, PREVISTO NO ART.69 DO CP, FICA O RÉU DEFINITIVAMENTE CONDENADO A PENA DE 08 (OITO) ANOS DERECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, COM FUNDAMENTO NOARTIGO 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DO ELENCADO NO ARTIGO 59 DO CÓDIGOPENAL, TUDO JÁ DEVIDAMENTE ACIMA DESTACADO E A 1.200 (MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AOTEMPO DO FATO DELITUOSO. O réu não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, eis que apena fixada é superior a 04 (quatro) anos. Da mesma forma, também não faz jus a suspensão condicional da pena na forma do art. 77 do C. P. O réu não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, eis que apena fixada é superior a 04 (quatro) anos. Da mesma forma, também não faz jus a suspensão condicional da pena na forma do art. 77 do C. P. Considerando que permanecem íntegros os requisitos do artigo 312 do CPP, em especial a necessidade de garantia da ordem pública, bem como da aplicação da lei penal, mantenho a custódia cautelar do acusado, o qual não poderá recorrer em liberdade da presente sentença. Determino, porém, seja oficiado a autoridade custodiante para que coloque o acusado em unidade prisional compatível como regime fixado na sentença (SEMIABERTO). Condeno o apenado ao pagamento das despesas judiciais, aplicando-se, em sendo o caso, o disposto no artigo 98, § 3° da Lei 13.105/15.
In casu, o Tribunal de origem exarou que "A quantidade/variedade de drogas e as circunstâncias da prisão denotam que não se tratava de um encontro ocasional, mas de no mínimo três indivíduos e a adolescente que se conheciam e tinham um ajuste prévio. Obviamente não se está diante de ‘marinheiros de primeira de viagem’. A estabilidade e permanência, mesmo que não essencial para caracterizar o tipo previsto no art. 35 da lei de drogas, obviamente se encontra presente" (fl. 30).
Sabe-se que, para a configuração do delito de associação para o tráfico, "é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do tipo do art. 35 da Lei 11.343/2006". (AgRg no HC n. 573.479/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020.)
No caso, não ficaram demonstrados os elementos de estabilidade e permanência necessários para a configuração do crime de associação para o tráfico mas sim o desempenho da função de mula do tráfico e a existência de associação instável e efêmera própria de um concurso de agentes, circunstância que inviabiliza a condenação pelo crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.232/2006.
Ressalta-se que, apesar de o Tribunal de origem ter afirmado que os envolvidos não se tratavam de "marinheiros de primeira viagem", não há menção a nenhum outro envolvimento do paciente com os demais agentes ou ao cometimento do crime de tráfico de drogas em outras ocasiões, a não ser aquele decorrente da prisão em flagrante, razão pela qual não ficaram demonstradas a estabilidade e permanência da associação. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DOS AGENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é "indispensável para a configuração do crime de associação para o tráfico a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa" (AgRg no HC 454.775/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 21/02/2020), que devem ser demonstradas de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma associação passageira e eventual. 2. É preciso atenção processual, sem estereótipos, para a distinção, em cada caso, entre o crime de associação para o tráfico, nos termos do art. 35 da Lei 11.343/2006, e a coautoria mais complexa, não podendo a associação ser dada como comprovada por inferência do crime de tráfico perpetrado. 3. Os dizeres do acórdão, com referências genéricas à configuração do tipo previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, como vínculo subjetivo entre os agentes, não se afiguram suficientes para embasar a condenação nesse ponto da imputação. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.046.638/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 20/9/2022.)
Quanto à minorante do tráfico privilegiado, o Juiz de primeiro grau afirmou que, "No caso em exame, considerando a quantidade de drogas apreendidas na posse do acusado, verifica-se que o mesmo não é um novato na vida criminosa, o que impede a aplicação da redução pretendida" (fl. 60).
O Tribunal de origem, corroborando o disposto na sentença, aduziu que "não tem aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da lei 11.343/2003 que determina para fazer jus à diminuição da pena o acusado deve ter como requisitos: “ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa”." (fl. 31.)
Nos termos da orientação jurisprudencial da Terceira Seção, reafirmada no julgamento do REsp n. 1.887.511, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, julgado na sessão de 9/6/2021, "O tráfico privilegiado é instituto criado para beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual". Assim, para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, com suporte na dedicação a atividades criminosas, é preciso, além da quantidade de drogas, aliar elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, não bastando ilações e/ou suposições sem espeque fático válido.
No caso, houve apreensão de grande quantidade de droga (755,1g de maconha; 446,3g de cocaína; e 43,5g de crack). Todavia, tal circunstância, por si só, não justifica o afastamento da minorante, sendo necessária a indicação de outras circunstâncias que evidenciem a dedicação a atividades criminosas, o que não ocorreu no presente caso. Não obstante, caracterizada a condição de mula do paciente (recebeu dinheiro para o transporte da droga), cabível é a modulação da fração referente à minorante tendo em vista que se deixou cooptar pelo tráfico. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. AUMENTO DA PENA-BASE. QUANTIDADE RELEVANTE. MINORANTE. FRAÇÃO MÍNIMA. MULA DO TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A relevante quantidade de droga prepondera sobre as circunstâncias judiciais referidas no art. 42 da Lei 11.343/06, ensejando o aumento da pena-base. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, sendo necessários outros elementos que denotem o efetivo envolvimento do agente com a organização criminosa, constituindo, contudo, fundamento válido para justificar a aplicação de fração aquém da máxima. Precedentes. 3. A reversão do julgado, para fins de alterar a fração redutora, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1608109/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 26/06/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO DA MINORANTE JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração de 1/4, porque foi fundamentada a escolha com apoio em argumento idôneo e específico dos autos, qual seja, o conhecimento do réu de estar a serviço de organização criminosa internacional. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1621994/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 04/06/2020.)
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. [...] CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. AUXÍLIO PRESTADO PELO ACUSADO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE ATUAVA COMO "MULA". MITIGAÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO ACERTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do artigo 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. 2. Inexiste ilegalidade na aplicação do redutor no patamar de 1/4 (um quarto), dadas as peculiaridades da conduta criminosa, notadamente o auxílio consciente que o réu prestava à organização criminosa, agindo como "mula". Precedentes. EXTINÇÃO DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE EM RAZÃO DE SUA RESSOCIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PUNITIVO DA SANÇÃO PENAL.1. É inviável a extinção da reprimenda cominada ao paciente ao argumento de que já se encontraria ressocializado, pois, nos termos do caput do artigo 59 do Estatuto Repressivo, a sanção penal também possui caráter punitivo. 2. Habeas corpus não conhecido. (HC 367.446/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017.)
Nesse contexto, impõe-se a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 1/4, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte.
Passo à dosimetria da pena.
Quanto ao crime de associação para o tráfico, absolvo o paciente.
Não havendo irresignação quanto à condenação do crime de corrupção de menores, mantém-se a pena em 1 ano de reclusão.
No que tange ao crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11343/2006, passo a dispor.
Na primeira fase, acertadamente, a pena-base foi aumentada em 1/6 em razão da quantidade e variedade de droga, resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.
Na segunda fase, diante da atenuante da confissão, a pena deve ser reduzida para o mínimo legal, ou seja, 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.
Por fim, na terceira fase, deve ser aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração de 1/4, em razão da condição de mula, resultando em 3 anos e 9 meses de reclusão e 375 dias-multa.
Constatado o concurso formal entre os crimes de tráfico de drogas e corrupção de menores, nos termos do art. 70 do Código Penal, a pena referente ao crime de tráfico deve ser exasperada em 1/6, resultando em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 438 dias-multa.
O quantum da pena por si só justifica a fixação do regime semiaberto. Não bastasse, a presença de vetorial negativa utilizada para agravar a pena-base reforça a necessidade de fixação do referido regime, tudo nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. Ademais, as mesmas circunstâncias inviabilizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do art. 44, I e III, do CP.
Ante o exposto, concedo o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 438 dias-multa.
É o voto.
Decisão Completa
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