Deserção do recurso de apelação por ausência de preparo recursal, mesmo para beneficiário de justiça gratuita

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Davi Paiva Santos, que buscava a condenação do Banco Bradesco Financiamentos S/A ao pagamento de honorários de sucumbência, alegando que o réu deu causa ao ajuizamento da ação. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, considerando-o deserto, uma vez que o apelante, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, não comprovou o recolhimento do preparo recursal exigido. O fundamento principal da decisão foi que a justiça gratuita não se estende ao advogado do autor, e a ausência de preparo recursal implica na deserção do recurso, conforme o artigo 1.007 do CPC. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002868-66.2024.8.26.0462 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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