Licença para tratamento de saúde de servidor público — pedido de regularização e restituição de valores indevidamente descontados mantido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação "ex-officio"
AssuntoRecebimento indevido de valores por servidor público. Decadência do direito da Adminstração Pública efetuar o desconto.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a solicitação de um servidor público estadual para o reconhecimento de licença para tratamento de saúde e a regularização de seu registro de frequência, além da devolução de valores descontados. O Tribunal de Justiça decidiu por manter a sentença de primeira instância que reconheceu o direito do autor à licença, considerando que o laudo pericial do IMESC comprovou a incapacidade laboral do servidor nos períodos solicitados. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o indeferimento do pedido de licença-saúde pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado foi equivocado, permitindo ao Poder Judiciário revisar a legalidade do ato administrativo.
[TJSP - Apelação "ex-officio" - 1058487-78.2023.8.26.0053 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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