Protesto indevido de dívida quitada — indenização por danos morais mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral. Protesto indevido de título ou inscrição/manutenção irregular em cadastro de inadimplentes. Natureza do dano imaterial.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de condenação por danos morais em razão de protesto indevido de dívida quitada, promovido pela SPE22 Bem Viver Casas Bebedouro Empreendimentos Ltda contra a Comunhão Cristã Ágape de Bebedouro. O Tribunal negou provimento ao recurso da ré, mantendo a decisão que declarou a nulidade dos protestos e condenou a ré ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais. O fundamento principal da decisão foi que o protesto indevido configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova de prejuízo concreto, e que o valor da indenização foi fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
[TJSP - Apelação Cível - 1005824-61.2024.8.26.0072 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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