Ação monitória e nulidade da citação por edital — recurso prejudicado em razão de transação entre as partes

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de nulidade da citação por edital em uma ação monitória ajuizada pelo Banco C6 S/A contra Lucas Manzano, nome social de Bruna Carrieri Rossi, que argumentou que não foram esgotados todos os meios de tentativa de citação pessoal. O Tribunal decidiu julgar prejudicado o recurso de apelação interposto pelo réu, uma vez que as partes chegaram a um acordo de transação, o que extinguiu o feito conforme o artigo 924, II, do CPC. O fundamento principal da decisão foi a homologação da composição entre as partes, que resultou na perda do objeto do recurso. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000989-28.2024.8.26.0008 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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