Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e reparação de danos — recurso de apelação desprovido por ausência de comprovação de danos morais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assunto Indenização por dano moral. Simples inadimplemento contratual.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais proposta por Wilson Tadeu de Oliveira contra Banco Itaú Consignado S/A. Sentença de primeira instância declarou a inexigibilidade dos débitos referentes ao contrato n° 627720295 e condenou o banco a restituir em dobro os valores descontados indevidamente. Autor apelou buscando indenização por danos morais e afastamento da sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de danos morais decorrentes da fraude no contrato de empréstimo consignado; (ii) analisar a possibilidade de afastamento da sucumbência recíproca e majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial grafotécnico concluiu pela falsidade das assinaturas no contrato de empréstimo. 4. Não há comprovação de danos morais, pois o autor se beneficiou do crédito em sua conta e não enfrentou restrições graves que comprometessem sua subsistência. A demora de 14 meses para ajuizar a ação indica ausência de repercussões significativas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários recursais majorados em 5% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A inexistência de danos morais é evidenciada pela ausência de comprometimento da subsistência do autor. Legislação Citada: CDC, art. 6º, inciso VIII; art. 42, parágrafo único. CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007358-09.2024.8.26.0438, Rel. João Battaus Neto, j. 13/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1001484-63.2020.8.26.0606, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 03/07/2023. TJSP, Apelação Cível 1006346-96.2020.8.26.0438, Rel. Cauduro Padin, j. 03/05/2023. TJSP, Apelação Cível 1000844-38.2021.8.26.0311, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 04/11/2022. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais proposta por WILSON TADEU DE OLIVEIRA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 377/381 para: “1) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referente ao contrato de n° 627720295, determinando a cessação definitiva dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor em razão do referido contrato, oficiando-se ao INSS. 2) CONDENAR a requerida a restituir em dobro à parte autora os valores descontados indevidamente, em razão do contrato nº 627720295, com incidência de correção desde a data de cada desconto, acrescido de juros de mora contados da citação, observada a compensação, nos termos da fundamentação. Recíproca a sucumbência, repartem-se as custas e despesas processuais, fixando-se honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, a ser repartido entre os patronos das partes, observada a gratuidade. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais.” Apela o autor (fls. 408/438) buscando a reforma parcial do julgado. Pugna pela condenação do banco réu ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 10.000, 00, sustentando que a fraude violou seus direitos e comprometeu seu sustento. Entende caso de afastamento da sucumbência recíproca, com a condenação exclusiva do banco ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, sugerindo o arbitramento por equidade no valor de R$ 5.358, 63 (Tabela da OAB/SP) ou a majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da condenação. Recurso isento de recolhimento do preparo e respondido (fls. 442/452).
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1015719-57.2022.8.26.0576 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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