Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e devolução de valores cobrados indevidamente — condenação por danos morais afastada

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com devolução de valores cobrados indevidamente e danos morais ajuizada por Vanderlei Silvério Ribeiro contra Banco BMG S/A. Sentença declarou a inexistência de débito e condenou o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000, 00. Banco apelou alegando prescrição, decadência e regularidade da contratação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de prescrição ou decadência; (ii) a validade da contratação do cartão de crédito consignado e a existência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não há prescrição ou decadência, pois a lesão se renova mensalmente com os descontos indevidos. 4. Banco não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe incumbia. Não há evidência de danos morais, pois o autor se beneficiou do crédito em sua conta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Mantida a declaração de inexistência de débito e a devolução dos valores descontados. Tese de julgamento: 1. A inexistência de danos morais é evidenciada pelo fato de se beneficiar do valor creditado pelo Banco em sua conta, neutralizando a ocorrência dos danos morais. 2. A responsabilidade do banco por fraudes é objetiva, mas não gera automaticamente danos morais. Legislação Citada: CC, art. 205; art. 206, § 3º, IV; art. 178, II; art. 429, II. CDC, art. 6°, VIII; art. 27. STJ, Súmula 54; Súmula 297; Súmula 479. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.846.679/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021. STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/8/2011. TJSP, Apelação Cível 1001484-63.2020.8.26.0606, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 03/07/2023. TJSP, Apelação Cível 1006346-96.2020.8.26.0438, Rel. Cauduro Padin, j. 03/05/2023. TJSP, Apelação Cível 1000844-38.2021.8.26.0311, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 04/11/2022. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico c. c. devolução de valores cobrados indevidamente em dobro e danos morais ajuizada por VANDERLEI SILVÉRIO RIBEIRO em face de BANCO BMG S/A, julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 332/334 declarando a inexistência de débito e de relação jurídica entre as partes com relação ao contrato especificado na exordial, condenando o requerido a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais). Estabeleceu que "a parte autora deverá efetuar o depósito judicial do valor recebido com correção monetária desde o recebimento, caso ainda não tenha feito devolução, ficando autorizada a parte ré ao levantamento após o cumprimento da obrigação acima fixada, caso não efetuada a compensação". Em razão da sucumbência, o réu foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apela o Banco réu (fls. 338/360) arguindo, em preliminar, as prejudiciais de prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV, do CC) ou subsidiariamente quinquenal (art. 27 do CDC), bem como a decadência quadrienal do direito de pleitear a anulação por erro substancial (art. 178, II, do CC). No mérito, sustenta a regularidade e validade do "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", aduzindo que a parte autora tinha plena ciência das cláusulas e da modalidade contratada, tendo inclusive se beneficiado do numerário disponibilizado via TED no valor de R$ 3.906, 40. Defende o descabimento da repetição do indébito e dos danos morais, alegando a ausência de ato ilícito e de vício de consentimento. Subsidiariamente, se insurge em relação ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação, pugnando que fluam a partir do arbitramento e reforça o pedido de restituição/compensação dos valores disponibilizados ao autor para o retorno ao status quo ante. Pugna pelo provimento do recurso. Recurso preparado e não respondido. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005654-06.2024.8.26.0229 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Ação declaratória de nulidade de ato jurídico… — TJSP