Embargos de declaração rejeitados por inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou equívoco em decisão anterior
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição dos embargos de declaração interpostos pelo Banco Safra S/A, que alegava omissão no acórdão anterior em relação à análise de provas e à responsabilidade pelo registro da transferência de propriedade de bens imóveis. O Tribunal decidiu por unanimidade rejeitar os embargos, afirmando que o acórdão embargado não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e que a responsabilidade patrimonial do devedor não poderia atingir bens de terceiros sem a devida comprovação de propriedade. O fundamento principal da decisão foi a reafirmação de que a transmissão da propriedade de bens imóveis se dá apenas com o registro do negócio jurídico, conforme o Código Civil, e que a ausência desse registro impede a constrição dos bens.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2031793-15.2026.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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