Ação declaratória de inexistência de débito e danos morais — recurso desprovido por ausência de relação jurídica válida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral. Protesto indevido de título ou inscrição/manutenção irregular em cadastro de inadimplentes. Natureza do dano imaterial.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Silvia Helena de Faria Antunes contra Banco Bradesco S/A e FIDC NPL II. Sentença declarou a inexistência do débito e condenou os réus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000, 00. Corréu FIDC NPL II apelou alegando ausência de provas do dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de relação jurídica válida que justifique a negativação; (ii) analisar a ocorrência de danos morais decorrentes da negativação indevida. III. Razões de Decidir 3. Não há relação jurídica válida que justifique a negativação, pois o débito está vinculado a contrato já declarado inexigível em ação anterior. 4. Os danos morais são presumidos (in re ipsa) devido à negativação indevida, que afeta direitos de personalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Mantida a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000, 00. Honorários advocatícios recursais majorados em 5% do proveito econômico. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica válida justifica a declaração de inexigibilidade do débito. 2. A negativação indevida gera danos morais presumidos. Legislação Citada: CC, art. 295; art. 389, parágrafo único; art. 406, §1º. CDC, art. 7°, parágrafo único; art. 14; art. 25, §1°; art. 34. CPC, art. 85, §§2º e 11; art. 355, inc. I. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; Súmula 362; Súmula 479. TJSP, Apelação Cível 1000397-33.2022.8.26.0079, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 14/04/2025. STJ, REsp 331517/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 27/11/2001. STJ, REsp 318379-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/09/01. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, ajuizada por SILVIA HELENA DE FARIA ANTUNES em face de BANCO BRADESCO S/A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II, julgada procedente pela r. sentença de fls. 317/324, condenando os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. Apela o corréu FIDC NPL II (fls. 332/339) alegando a ausência de provas do dano moral, sustentando que os fatos narrados não foram capazes de causar dor, angústia ou humilhação à autora, tratando-se de mero dissabor do cotidiano. Argumenta que a manutenção da condenação gera enriquecimento sem causa e viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pugna pela reforma integral da r. sentença para que a ação seja julgada totalmente improcedente ou, subsidiariamente, pela redução do quantum arbitrado. Recurso preparado e respondido (fls. 347/353).
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002457-82.2025.8.26.0625 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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