Apelação cível em ação revisional de contrato de empréstimo consignado — recurso não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade recursal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMAURICIO VELHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação cível interposta por Mauricio Ramos contra a decisão que indeferiu a petição inicial em uma ação revisional de contrato de empréstimo consignado, extinguindo o processo sem resolução do mérito. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade recursal, que exige a exposição das razões de fato e de direito que justificam a reforma da decisão. Assim, a ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida resultou em vício formal que impediu o conhecimento do recurso.
[TJSP - Apelação Cível - 1046408-95.2025.8.26.0506 - Rel. MAURICIO VELHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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