Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de contradição e litigância de má-fé

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAlegação de litigância de má-fé. Interposição de recursos cabíveis. Argumentos reiteradamente refutados ou sem demonstração de fundamento novo.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pelo Banco do Brasil, que alegou omissão e contradição no acórdão anterior, além de contestar a multa imposta por litigância de má-fé. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia vícios a serem sanados e que a decisão anterior estava fundamentada na constatação de que a parte agravante alterou a verdade dos fatos e agiu de forma temerária, configurando litigância de má-fé conforme o artigo 80 do CPC. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de contradição ou omissão no acórdão embargado, além da adequação da multa aplicada em razão da conduta processual da parte agravante. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 2386971-07.2025.8.26.0000/50000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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