Aplicações financeiras automáticas sem autorização — obrigação de cessação mantida, indenização por danos morais afastada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito do Consumidor. Apelação. Obrigação de Fazer c. c. Indenização por Danos Morais. Parcial Provimento. I. Caso em Exame 1. A autora, titular de conta-corrente junto à ré, sofreu aplicações financeiras automáticas de seu saldo em CDB sem prévia autorização, resultando em saldo zerado em diversas ocasiões. A situação gerou constrangimento ao ter transação recusada por falta de fundos, levando-a a buscar solução judicial após tentativas extrajudiciais frustradas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se as aplicações financeiras automáticas foram realizadas sem autorização da autora ou se decorreram de contratação legítima e voluntária. Se o fato gerou danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor por defeitos na prestação de serviços. 4. A ré não comprovou a anuência expressa da autora para as aplicações automáticas, falhando na prestação do serviço e violando normativos do Bacen e do CDC. 5. As aplicações automáticas não geraram danos morais, não se demonstrando a ocorrência de negativação em órgãos de proteção ao crédito não passando de mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para afastar a indenização por danos morais, mantendo a obrigação de cessação das aplicações automáticas. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação configura falha na prestação do serviço. 2. Os transtornos gerados não configuram danos morais indenizáveis. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, caput e §3°, 39, III e IV; Código de Processo Civil, arts. 536, TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 § 1º, 537, "caput" e § 1º, 373, II; Código Civil/2002, art. 405; Resolução 2878 do Bacen, art. 18, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006713-29.2019.8.26.0609, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17.11.2020. TJSP, Apelação Cível 1001746-25.2019.8.26.0484, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2020. TJSP, Apelação Cível 1000540-04.2021.8.26.0161, Rel. Marcos Gozzo, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 14.12.2021. TJSP, Apelação Cível 1037711-61.2020.8.26.0506, Rel. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II, j. 13.02.2025. Trata-se de ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos morais proposta por SIMONE OLIVEIRA SILVA E SILVA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 376/380, “para: a) Determinando que a Ré Pagseguro Internet Instituicao de Pagamento S. A. cesse a prática de realizar novas aplicações financeiras automáticas do saldo da conta-corrente da Autora Simone Oliveira Silva e Silva sem a sua expressa autorização, sob pena de multa diária de R$ 500, 00 (quinhentos reais), nos termos do art. 536, § 1, e 537, "caput" e § 1 do Código de Processo Civil de 2015. b) Condenar a Ré Pagseguro Internet Instituicao de Pagamento S. A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000, 00 (sete mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil/2002), por se tratar de ilícito contratual. Em razão da sucumbência mínima da Autora (que obteve a procedência do pedido principal de obrigação de fazer e do pedido de danos morais), condeno a Ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação por danos morais, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil." Apela a instituição de pagamento ré (fls. 384/395), sustentando a legitimidade da contratação, realizada pela própria autora via aplicativo com uso de login e senha pessoal. Afirma que os extratos bancários descrevem os lançamentos como “CDB Automático” e que o histórico de aplicações e resgates sequenciais afasta o alegado desconhecimento, destacando que a autora anuiu com o contrato de prestação de serviços, pelo qual ficou responsável pela guarda e sigilo de sua senha pessoal e intransferível. Nega a ocorrência de defeitos na prestação de serviços, esclarecendo que não há débitos em aberto ou decréscimo patrimonial, estando os valores da apelante totalmente à disposição para resgate a qualquer momento, tratando-se de investimento de baixíssimo risco. Enfatiza que não houve qualquer tipo de ação por parte do PagSeguro com o intuito de lesar a apelada, visto que as condutas foram adotadas de acordo com o contratualmente pactuado entre as partes, o que afasta a existência de pretensão resistida. Defende a inexistência de danos morais, argumentando que a autora não comprovou situação vexatória ou qualquer prejuízo imaterial sofrido capaz de ensejar abalo psíquico, classificando a situação como mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, insuscetível de indenização. Subsidiariamente, entende caso de observar-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para a redução do quantum indenizatório para patamar condizente com os critérios orientadores. Recurso preparado e respondido (fls. 405/423).
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1007534-20.2024.8.26.0007 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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