Anulação de contrato de consórcio e restituição de valores — taxa de administração proporcional e cláusula penal sem comprovação de prejuízo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoA cobrança da taxa de administração em contrato de consórcio

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. O autor celebrou contrato de consórcio imobiliário com a ré, pagando 20 parcelas. Devido a dificuldades financeiras, buscou a rescisão contratual e restituição dos valores pagos, alegando omissão de informações sobre taxas e cláusulas penais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade das retenções contratuais e o momento da restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente. III. Razões de Decidir 3. A taxa de administração é devida, mas proporcional ao tempo de permanência no grupo, conforme a Súmula 538 do STJ. 4. A cláusula penal é indevida sem comprovação de prejuízo ao grupo, conforme jurisprudência do STJ. 5. Demais temas apreciados pelo d. juízo a quo configuram julgamento ultra petita. IV. Dispositivo e Tese 6. Dá-se provimento em parte ao recurso para fixar os juros de mora a partir do 31º dia após o encerramento do grupo e decotar a parte da sentença que tratou de deduções não pleiteadas na inicial. Tese de julgamento: 1. A taxa de administração deve ser proporcional ao tempo de permanência. 2. A cláusula penal exige comprovação de prejuízo. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III, art. 53, §2º; Código de Processo Civil, art. 355, I, art. 492; Lei 11.795/08, art. 5º, §3°; Súmula 538 do STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001069-41.2023.8.26.0003, Rel. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 11.09.2023. STJ, REsp 871.421/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª T, j. 11.03.2008. STJ, AgInt no AREsp n. 2.245.475/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T, j. 20.11.2023. Trata-se de ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores e tutela de urgência ajuizada por JOAQUIM MENDES OLIVEIRA NETO em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 221/226, para "para o fim de: (i) DECLARAR rescindido o contrato de consórcio nº 000719872, firmado entre as partes; (ii) CONDENAR a ré a restituir à parte autora as importâncias pagas ao fundo comum, o que deverá ocorrer em até 30(trinta) dias a contar do encerramento do grupo ou da contemplação da cota da parte autora em assembleia, o que ocorrer primeiro. Do montante a ser restituído, poderão ser descontados: (a) a taxa de administração, limitada ao percentual contratualmente previsto aplicado sobre as parcelas efetivamente pagas pelo autor (proporcional, portanto); (b) os prêmios de seguro de vida comprovadamente pagos; (c) a contribuição ao fundo de reserva, que será restituída ao final, caso haja saldo positivo no grupo; e (iii) AFASTAR a cobrança da cláusula penal por ausência de comprovação de prejuízo ao grupo." Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais foram rateadas igualmente (50% para cada), fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido, na proporção de metade para o patrono de cada parte, observando-se que a gratuidade judiciária foi indeferida ao autor na origem. Apela a ré (fls. 243/252) alegando a necessidade de revogação do beneficio da justiça gratuita que alega foi concedido ao autor, sustentando que este possui indícios de capacidade financeira. No mérito, alega caso de retenção integral das taxas contratuais previstas, incluindo a taxa de adesão e a cláusula penal de 20%, aduzindo que a aplicação desta última dispensa a comprovação de prejuízo e visa minimizar os impactos financeiros aos demais integrantes do grupo. Defende a legalidade da taxa de administração calculada sobre o preço total do bem, e não de forma proporcional sobre os valores pagos, sob pena de falência institucional do sistema de consórcios. No tocante aos consectários legais, argumenta que a correção monetária deve seguir o índice específico previsto no contrato (e não a Tabela Prática do TJSP) e se insurge contra a aplicação da taxa referencial SELIC, pugnando pela incidência de juros de mora estritos de 1% ao mês a partir do 31º dia do encerramento do grupo. Diante da sucumbência majoritária do autor nos pleitos principais, entende caso de reforma da decisão para afastar as adequações nas retenções e imputar integralmente ao recorrido os ônus de sucumbência. Recurso preparado e respondido (fls. 258/274) [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001872-15.2024.8.26.0609 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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