Decadência na revogação de doação por ingratidão — recurso de apelação não provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C. C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença que reconheceu a decadência da pretensão - Insurgência do autor - Desacolhimento - Revogação de doação por ingratidão sujeita ao prazo decadencial de um ano, previsto no artigo 559 do Código Civil - Termo inicial que corresponde à ciência do primeiro ato reputado como caracterizador da alegada ingratidão - Autor que tinha conhecimento dos fatos desde junho de 2023 e ajuizou a demanda apenas em setembro de 2024 - Decadência configurada - Alegação de continuidade das condutas incapaz de renovar o prazo legal - Teses relativas à invalidade da doação suscitadas apenas em grau recursal - Inovação recursal inadmissível - Sentença mantida - Recurso não provido. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença, proferida em autos da Ação de Revogação de Doação cumulada com reintegração de posse, que reconheceu a decadência da pretensão deduzida e julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. O autor foi condenado no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da ré, fixados STP em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade processual. Apela o autor às fls. 153/167, sustentando, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, visto que os atos de ingratidão imputados à apelada não se resumiram às ofensas noticiadas em boletim de ocorrência lavrado em junho de 2023, tratando-se de comportamento contínuo e reiterado, cuja consolidação somente ocorreu posteriormente, especialmente diante do descumprimento dos encargos financeiros referentes ao imóvel doado. Sustenta que o prazo decadencial previsto no artigo 559 do Código Civil deve ser contado do último ato de ingratidão ou do momento em que se verificou o quadro definitivo de descumprimento das condições impostas na doação. Ressalta ainda que a liberalidade realizada apresenta vícios formais e materiais, porque o imóvel se encontrava financiado e não houve recolhimento do ITCMD, circunstâncias que comprometeriam a validade do negócio jurídico. Aguarda o provimento do recurso, com o afastamento da decadência, com o retorno dos autos à origem para regular instrução, ou, subsidiariamente, a total procedência da ação de revogação de doação, com a consequente reintegração de posse do imóvel em favor do apelante. Contrarrazões às fls. 171/179.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1008239-10.2024.8.26.0624 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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