Responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviços após golpe via PIX — devolução de valores e indenização por danos morais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (PIX MED). DEMORA INJUSTIFICADA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS APÓS COMUNICAÇÃO DA FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença de improcedência em ação de restituição de valores e indenização por danos morais proposta por consumidora vítima de golpe via PIX. A autora sustentou que comunicou imediatamente a fraude, mas a instituição financeira demorou na adoção das providências para recuperação dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco comprovou a adoção imediata do PIX MED após a comunicação da fraude; e (ii) estabelecer se a demora caracteriza falha na prestação do serviço apta a ensejar reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova impõe à instituição financeira o dever de demonstrar, de forma inequívoca, que adotou imediatamente todas as medidas necessárias para tentativa de bloqueio dos valores via PIX MED, diante da hipossuficiência técnica da consumidora e da maior facilidade de produção dessa prova pelo fornecedor. 4. A documentação apresentada pelo próprio banco demonstra que o pedido de acionamento do PIX MED foi recebido no mesmo dia das transferências, mas a análise da solicitação somente foi concluída mais de cinco dias depois, evidenciando demora incompatível com a finalidade do mecanismo de contenção imediata de fraudes. 5. O acionamento tardio do PIX MED não afasta a responsabilidade da instituição financeira. 6. A responsabilidade da instituição financeira não decorre da ocorrência do golpe de engenharia social em si, mas da deficiência da atuação posterior à comunicação da fraude, configurando defeito na prestação do serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 7. Não se configuram as excludentes previstas no art. 14, §3°, do CDC, pois não restou comprovada culpa exclusiva da consumidora nem inexistência de defeito na prestação do serviço, incidindo a responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento. 8. A falha na prestação do serviço impõe a declaração de nulidade das transferências impugnadas e a restituição simples dos valores indevidamente transferidos. 9. Os danos morais são configurados diante da expressiva perda patrimonial suportada por consumidora idosa, da deficiência do atendimento prestado após a comunicação imediata da fraude e do tempo despendido para solucionar o problema, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 6.000, 00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reformar a sentença, acolher integralmente os pedidos iniciais e declarar nulas as transações PIX contestadas, condenando o requerido a restituir, de forma simples, os valores indevidamente transferidos aos golpistas, bem como ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 6.000, 00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4°, III, 6°, VIII, 14, caput, e §3°, I e II; CPC, arts. 85, §2°, 86, parágrafo único, 373, §1°, e 1.026, §2°; Código Civil, arts. 389, 404 e 406; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 297 e 479; STJ, REsp 248.764/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4º Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282. Telma Maria Bernardi Pereira ajuizou ação de restituição de indébito cumulada com indenização por dano moral em face do NUBANK S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ao narrar que em 30/01/2024 recebeu ligação de pessoa que se identificou como funcionário do Nubank, e lhe disse acerca de uma suposta compra não reconhecida com valor de R$1.700, 00. Expôs ter sido orientada a teclar o número 2 para falar com a "Central de Segurança", momento em que foi atendida por "Antônio". O interlocutor afirmou haver tentativa de saque indevido na conta da Requerente. Sob orientação do fraudador, a autora realizou duas transferências PIX, no total de R$6.298, 99. Ao perceber o golpe, contatou o banco, que inicialmente assegurou o bloqueio dos valores, mas posteriormente negou o estorno sob a alegação de que os recursos já haviam sido sacados da conta do fraudador. Alega a autora que houve falha na prestação do serviço, tanto pelo uso do número do banco na fraude quanto pela omissão na prevenção do ilícito, mesmo após comunicação imediata. Postula a restituição dos valores, com juros e correção, além de indenização por danos morais no valor de R$28.240, 00. Foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos sob os fundamentos, em suma, de que houve culpa exclusiva da vítima e que não foi comprovada a existência de falha na prestação dos serviços dos requeridos (fls. 212/216). A autora interpôs Apelação pleiteando a reforma da sentença para que sejam acolhidos os seus pedidos iniciais, argumentando, em suma, a falha na prestação de serviço, considerando que, o requerido não apresentou provas de ter realizado o bloqueio dos valores, via mecanismos PIX MED tampouco apresentou a conversa entabulada durante a comunicação da fraude que se deu praticamente em "tempo real" (fls. 219/225). O recurso da autora foi provido e a Sentença anulada pelo v.
[TJSP - Apelação Cível - 1002928-96.2024.8.26.0152 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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