Embargos de declaração rejeitados por ausência de requisitos para esclarecimento do acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NENHUM REQUISITO CONFIGURADO PARA ESCLARECIMENTO DO
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000842-97.2023.8.26.0699 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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