Ação de locupletamento ilícito — herdeira tem direito a receber apenas a quota parte da nota promissória
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade da autora, Eliane Bernardo Souto, para cobrar a integralidade de uma nota promissória emitida em favor de seu falecido pai, Euclides Bernardo. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença que havia determinado o pagamento de apenas 50% do valor da nota promissória, uma vez que a autora possui direito apenas à sua quota parte, considerando que o inventário já estava encerrado e que outra herdeira, a viúva do falecido, também tem direito à metade do valor. O fundamento principal da decisão foi a interpretação das regras de sucessão, que garantem que todos os herdeiros têm direito sobre o crédito, limitando a autora a cobrar apenas sua parte.
[TJSP - Apelação Cível - 1030889-25.2021.8.26.0602 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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