Embargos de declaração rejeitados por inexistência de contradição ou omissão em acórdão sobre responsabilidade dos sócios pela integralização do capital social

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela Fegaro Participações Ltda, que alegou omissão e contradição no acórdão anterior, especialmente em relação à responsabilidade dos sócios pela não integralização do capital social e a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que o acórdão embargado não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e que as alegações da embargante não configuravam omissão ou contradição, mas sim um reexame da matéria já decidida. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de contradições ou omissões no acórdão anterior, que já havia abordado adequadamente as normas aplicáveis ao caso. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 2371325-54.2025.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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