Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito — indenização por danos morais em contratação fraudulenta de empréstimo consignado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito, além de pedido de indenização por danos morais e materiais, em razão de uma suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da autora. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do Banco Itaú, mantendo a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores, mas reduzindo a indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a comprovação da fraude na contratação, que gerou danos morais à autora, além da necessidade de compensação dos valores entre as partes, respeitando os princípios da razoabilidade e da proibição do enriquecimento sem causa. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1010089-75.2023.8.26.0223 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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