Responsabilidade do Banco por danos morais decorrentes de empréstimos não contratados e descontos indevidos em benefício previdenciário

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assuntodemora injustificada na transferência internacional de valores após o débito na conta do consumidor

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de contratos de empréstimos e transferências realizadas na conta de Eunice Pereira Gomes Leite, que alega não ter autorizado tais operações, resultando em descontos indevidos de seu benefício previdenciário. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso do Banco Bradesco, confirmando a sentença que declarou a inexigibilidade dos contratos e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação do serviço, conforme o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o banco não conseguiu comprovar a legitimidade das transações, caracterizando fortuito interno e a necessidade de reparação pelos danos causados à consumidora. [TJSP - Apelação Cível - 1001635-43.2024.8.26.0653 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade do Banco por danos morais… — TJSP