Embargos de declaração em execução civil — rejeição por inexistência de vícios no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à penhora de quotas sociais em um processo de execução, onde a parte embargante alegou omissão no acórdão anterior ao não abordar suas argumentações sobre a inexistência de bens mais líquidos para penhora e o impacto da constrição na estabilidade societária. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que o acórdão embargado não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e que as alegações da embargante não configuravam omissão, contradição ou obscuridade. O fundamento principal da decisão foi que a penhora de quotas sociais é admitida pela legislação, desde que não haja outros bens passíveis de constrição, e que a parte embargante não demonstrou a existência de bens mais facilmente penhoráveis.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 2396283-07.2025.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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