Prestação de contas após dissolução de casamento — contas homologadas por insuficiência de documentação do réu

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE – ADMINISTRAÇÃO DE BENS COMUNS APÓS DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO – CONTAS PRESTADAS EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 551 DO CPC – AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DA FORMA MERCANTIL – INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA DEMONSTRAR A EFETIVA DESTINAÇÃO DAS DESPESAS INVOCADAS – NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVAM A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOS IMÓVEIS OBJETO DA ADMINISTRAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELA AUTORA – ACERTO DA R. SENTENÇA – PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA DIANTE DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. Cuida-se de apelação interposta face a r. sentença proferida na segunda fase da Ação de Exigir Contas, homologando as contas apresentadas pela autora, julgando procedente o pleito para declarar a existência de saldo credor em favor desta última no valor de R$ 37.329, 17, condenando ainda o réu no pagamento das custas processuais e verba honorária, fixada em 15% sobre o valor da condenação. Apela o réu (fls. 363/367), sustentando, em síntese, que as notas fiscais de fls. 134/138 constituem documentos legítimos e idôneos, aptos a comprovar despesas com reparos e pintura dos imóveis administrados. Afirma que o fato de constar nas notas fiscais seu endereço residencial não compromete a validade dos documentos, por se tratar de endereço cadastral junto aos fornecedores. Argumenta, ainda, que os materiais adquiridos foram utilizados na manutenção dos imóveis em intervalos entre locações, defendendo o abatimento da quantia de R$ 7.270, 49 das contas homologadas. Contrarrazões às fls. 373/377. [TJSP - Apelação Cível - 1006250-02.2024.8.26.0322 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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