Contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado — nulidade do contrato e indenização por danos morais mantidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Empréstimo consignado celebrado em nome da Autora Contratação não reconhecida Reconhecimento da falsidade da assinatura posta no instrumentoo, por meio de perícia grafotécnica - Declaração de nulidade do contrato e inexigibilidade das parcelas dele decorrentes Restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples Danos morais caracterizados Transtornos e dissabores comprovados com a operação firmada em nome da Autora e os descontos no beneficio previdenciário Recurso do Banco não provido. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COMNULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Empréstimo consignado celebrado em nome da Autora Contratação não reconhecida Reconhecimento da falsidade da assinatura posta no contrato, por meio de perícia grafotécnica - Declaração de nulidade do contrato e inexigibilidade das parcelas - Danos morais caracterizados Manutenção do montante indenizatório (R$ 5.000, 00), levando-se em conta o período em os descontos perduraram (junho a outubro/2021) e o valor das parcelas descontadas (R$ 47, 00 cada) Juros de mora incidentes a partir da contratação indevida (Súmula 54, STJ) Recurso da Autora parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002908-44.2021.8.26.0368; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022). Grifos nossos. Tratando-se de laudo bem fundamentado, subscrito por técnico de confiança do juízo, as suas conclusões devem ser integralmente acolhidas. A ausência de manifestação de vontade válida por parte da autora implica a inexistência do negócio jurídico, tornando nulo o contrato de nº 51158670 e inexigíveis os débitos dele decorrentes. A alegação do réu de que houve o depósito do valor em conta não supre a falta de consentimento. Sem a vontade livre e consciente de contratar, não há vínculo jurídico capaz de obrigar o consumidor, restando caracterizada a fraude documental. Assim, imperioso o reconhecimento da nulidade da contratação. A responsabilidade da instituição financeira ré é de natureza objetiva, fundamentada no risco da atividade econômica que desempenha no mercado de consumo, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente da verificação de culpa No caso em apreço, a fraude perpetrada por terceiros, materializada pela falsificação da assinatura da autora no contrato de n° 51158670, conforme cabalmente demonstrado pelo laudo pericial grafotécnico, não constitui causa excludente de responsabilidade. Ao revés, tal evento caracteriza o chamado fortuito interno, pois está intrinsecamente ligado à organização, aos sistemas de controle e aos riscos operacionais inerentes à atividade bancária. A instituição financeira, ao disponibilizar modalidades de contratação de crédito, deve cercar-se de mecanismos de segurança eficazes para impedir que fraudadores utilizem dados de terceiros para a formalização de negócios jurídicos inexistentes. O Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento por meio da Súmula n.º 479, estabelecendo que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A aplicação deste verbete sumular é imperativa ao caso vertente, uma vez que a falha na identificação da falsidade documental permitiu a consumação do ilícito contra a requerente. A falha na segurança dos serviços prestados pelo banco réu é evidente. Ao aceitar um instrumento contratual com assinatura que comprovadamente não emanou do punho da consumidora, a instituição financeira negligenciou o seu dever de vigilância e conferência, assumindo o risco de causar danos à requerente. Não se pode transferir ao consumidor o ônus de suportar os prejuízos decorrentes da fragilidade dos sistemas de segurança da instituição financeira, que é a única detentora dos meios tecnológicos para prevenir tais ocorrências. Dessa forma, configurado o defeito na prestação do serviço e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano suportado pela autora, o dever de indenizar é medida que se impõe. Quanto ao pedido de devolução dos valores descontados, a pretensão da autora encontra amparo direto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O referido dispositivo legal assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo na hipótese de engano justificável. A norma visa não apenas a recomposição do patrimônio do consumidor lesado, mas também possui um caráter pedagógico e punitivo, destinado a coibir práticas abusivas e negligentes no mercado de consumo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça avançou significativamente sobre a matéria, consolidando o entendimento, especialmente no julgamento do EAREsp 676.608/RS, de que a restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé ou de intenção maliciosa por parte do fornecedor, entendimento aplicável a partir de abril de 2021. Deste marco emdiante, para a incidência da sanção civil, basta que a cobrança indevida configure uma conduta contrária à boa-fé objetiva. No contexto das relações bancárias, a falha no dever de segurança e a ausência de conferência rigorosa de assinaturas em contratos de empréstimo caracterizam violação aos deveres anexos de lealdade e cuidado, afastando a tese de mera falha administrativa escusável. No caso em exame, a prova pericial grafotécnica foi categórica ao atestar que a assinatura no contrato de nº 51158670 é falsa. Tal constatação afasta por completo qualquer alegação de engano justificável pelo banco réu. A instituição financeira detém o controle total sobre o processo de contratação e possui o dever jurídico de verificar a autenticidade dos documentos e das assinaturas que lhe são apresentados. Ao permitir que uma fraude grosseira fosse averbada, gerando descontos no beneficio previdenciário de uma pessoa humilde, o requerido agiu com manifesta negligência, o que torna a cobrança indevida e passível de restituição dobrada. Os descontos indevidos iniciaram-se em fevereiro de 2018 e perduraram por longo período, totalizando o montante de R$ 14.250, 98, conforme detalhado na planilha de cálculos de fls. 96. Não há justificativa técnica ou jurídica para que o Banco BMG S. A. mantivesse a privação de recursos de natureza alimentar da autora com base em um negócio jurídico inexistente, cuja falsidade das assinaturas foi comprovada de forma irrefutável pelo laudo pericial judicial às fls. 384/437. A ausência de manifestação de vontade da requerente torna o débito inexigível desde a sua origem, e a persistência do banco em sustentar a regularidade da contratação, mesmo diante da prova técnica definitiva, reforça o dever de restituir o indébito de forma dobrada, no que concerne aos valores descontados a partir de abril de 2021. Portanto, a condenação do requerido à devolução em dobro de todos os valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da autora a partir de abril de 2021 é medida imperativa. Quanto ao período anterior a tal marco temporal, a devolução deve ser simples. Dos danos morais No que tange ao pedido de reparação por danos morais, a procedência é medida que se impõe. A situação vivenciada pela requerente ultrapassa o limite do mero aborrecimento cotidiano ou do simples descumprimento contratual, atingindo diretamente a sua dignidade e estabilidade financeira. É cediço que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, que possui natureza estritamente alimentar, configura o chamado dano moral in re ipsa, ou seja, dano presumido que dispensa a comprovação de dor ou sofrimento profundo, uma vez que a privação de recursos destinados à subsistência é, por si só, capaz de gerar angústia e insegurança jurídica. A autora é pessoa idosa, aposentada e depende de seu benefício previdenciário para prover o próprio sustento. Ao ser desfalcada mensalmente de quantias expressivas sob a rubrica "Empréstimo sobre a RMC', a requerente foi submetida a uma injusta privação de seus recursos de subsistência. A falha grave na prestação do serviço bancário permitiu que uma fraude documental repercutisse diretamente na esfera íntima da consumidora. Tal situação a forçou a buscar o amparo do Poder Judiciário para reaver o que lhe pertence por direito e para fazer cessar a agressão contínua ao seu patrimônio de natureza alimentar. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica ao reconhecer o dever de indenizar em casos de descontos indevidos em verba alimentar: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EMBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE LIBERAÇÃO DE VALORES. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado e determinou restituição dos descontos, mas afastou danos morais e autorizou compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os descontos indevidos em benefício previdenciário geram dano moral; (ii) estabelecer se é cabível compensação semprova de liberação do crédito ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Descontos indevidos em benefício previdenciário, verba alimentar, configuram dano moral in re ipsa. (ii) A indenização de R$ 5.000, 00 observa razoabilidade e proporcionalidade. (iii) A compensação exige prova da efetiva disponibilização de valores, inexistente nos autos. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003725-87.2024.8.26.0438; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/04/2026; Data de Registro: 01/04/2026) Grifos nossos. A conduta do banco réu, ao não adotar cautelas básicas na conferência da assinatura da autora, permitindo a formalização de um contrato nulo, gerou uma quebra de confiança e uma exposição indevida da requerente a riscos operacionais que deveriam ser suportados exclusivamente pela instituição financeira. A privação de parte considerável de seus recursos, somada à resistência do banco em reconhecer a fraude mesmo após a contestação administrativa e judicial, agrava a lesão extrapatrimonial sofrida. Para a fixação do valor da indenização, deve-se observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte lesada, mas garantindo que o montante seja suficiente para compensar o abalo sofrido e para exercer o caráter pedagógico-punitivo contra o ofensor. A indenização deve servir como um desestímulo para que a instituição financeira aprimore seus sistemas de segurança e evite a reiteração de condutas negligentes que vitimizam consumidores hipossuficientes. Considerando a extensão do dano, o longo período de descontos (desde novembro de 2020) e a capacidade econômica do banco réu, entendo que o valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e justo. Tal montante observa os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos e atende à dupla finalidade do instituto da responsabilidade civil: a reparação da vítima e a prevenção de novos ilícitos. A manutenção da dignidade da pessoa humana e a proteção ao patrimônio alimentar do idoso e do pensionista exigem uma resposta judicial firme e proporcional à gravidade da falha detectada Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a nulidade do contrato de adesão de nº 51158670, bem como a inexigibilidade de qualquer débito dele decorrente; b) CONDENAR o réu à restituição simples de todos os valores descontados indevidamente até março de 2021 e à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora a partir de abril de 2021. Os montantes deverão ser atualizados desde cada desconto pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil; d) DETERMINAR que o réu se abstenha de efetuar novos descontos relativos ao contrato anulado, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. Em razão da sucumbência total, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da patrona da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se" Acrescenta-se que, não obstante as alegações do réu, restou incontroverso que a autora não celebrou o contrato, conforme demonstrado pela prova pericial produzida nos autos. Além disso, embora a instituição financeira sustente a regular utilização do cartão de crédito, não apresentou qualquer elemento capaz de demonstrar que foi a autora quem realizou as transações ou efetivamente utilizou o cartão. Igualmente, o réu não comprovou que as faturas eram disponibilizadas à autora. Tampouco trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse o regular encaminhamento e a efetiva entrega do cartão à demandante. SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Dessa forma, ausente demonstração da contratação, da entrega do cartão e de sua efetiva utilização pela autora, conclui-se que o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, não há como se afastar as condenações do réu. Contudo, é de se autorizar a compensação, pois, tendo sido anulado o contrato, as partes devem retornar ao estado que se encontravam antes da contratação, sob pena de enriquecimento sem causa, em violação aos arts. 182 e 884 do CC, devendo as condenações impostas ao banco serem compensadas com os valores creditados na conta corrente da autora (fls. 220/222), condição que, ademais, foi corroborada pelos extratos bancário. (fls. 500/504) Ante o exposto, pelo meu
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1006919-29.2024.8.26.0266 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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