Suspensão da exigibilidade de crédito tributário condicionada ao depósito integral em ação anulatória de débito fiscal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorOSWALDO LUIZ PALU
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo Interno Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a suspensão da exigibilidade de um crédito tributário de R$ 78.935.436,34, discutido em uma ação anulatória de débito fiscal, onde a empresa agravada ofereceu uma apólice de seguro-garantia judicial como garantia. O Tribunal decidiu que a apólice poderia ser aceita para impedir a inscrição do débito em cadastros restritivos e sustar protestos, mas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só poderia ocorrer mediante o depósito integral e em dinheiro do montante discutido, conforme o artigo 151, II, do CTN e a Súmula 112 do STJ. Assim, o agravo de instrumento foi parcialmente provido, e o agravo interno foi considerado prejudicado, mantendo-se a exigência do depósito em dinheiro para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. [TJSP - Agravo Interno Cível - 3001855-55.2026.8.26.0000 - Rel. OSWALDO LUIZ PALU - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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    Suspensão da exigibilidade de crédito… — TJSP