Embargos à execução — extinção do processo sem resolução de mérito mantida por falta de recolhimento das custas iniciais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de um processo de embargos à execução por falta de recolhimento das custas iniciais, resultando no cancelamento da distribuição. A apelante, Longping High-Tech Biotecnologia Ltda., recorreu da decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, pleiteando a condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios. O Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que a ausência de preparo inicial impede a formação da relação jurídica processual e, portanto, não há sucumbência a ser considerada, conforme preceitos do Código de Processo Civil e precedentes do STJ. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1062575-18.2023.8.26.0100 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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