Ação de cobrança de contratos bancários — alegações de abusividade de encargos e superendividamento não acolhidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAção de prestação de contas e revisão contratual.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMOS. SUPERENDIVIDAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de cobrança fundada em contrato de cartão de crédito e empréstimos bancários, condenando a ré ao pagamento do saldo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se era necessária a produção de prova pericial; e (ii) estabelecer se os encargos contratuais são abusivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide é cabível quando a matéria controvertida é predominantemente de direito e a prova documental constante dos autos é suficiente para o julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. A perícia contábil mostra-se desnecessária quando destinada apenas a aferir alegada abusividade de encargos contratuais, por se tratar de questão jurídica solucionável mediante análise dos contratos e dos documentos apresentados. 5. A existência da relação contratual e da dívida permaneceu incontroversa, tendo a recorrente formulado impugnação genérica aos encargos, sem apresentar demonstrativo específico dos valores que entendia corretos nem indicar concretamente eventual excesso de cobrança. 6. As instituições financeiras não se submetem aos limites da Lei da Usura, sendo válida a pactuação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, desde que não demonstrada abusividade concreta. 7. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, não configurando a utilização da Tabela Price, por si só, prática de anatocismo. 8. Não há demonstração da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito ou de cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios, inexistindo fundamento para revisão contratual. 9. As alegações de superendividamento e dificuldades financeiras da devedora, desacompanhadas de fundamento jurídico apto a afastar a obrigação contratual, não obrigam a credora a aceitar condições distintas das livremente pactuadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 373, 487, I, 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 2º e 3º, e 1.026, § 2º; Código Civil, arts. 406 e 407; art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STF, Súmula Vinculante 7; STF, RE 592.377; STF, Súmula 282; STJ, Súmula 382; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 211; TJSP, Apelação nº 0971500-24.2012.8.26.0506, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hélio Nogueira. Os argumentos apresentados pelo recorrente no seu recurso já foram devidamente analisados e rejeitados pela sentença, que deve ser integralmente ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP, por não haver nenhum fundamento de fato ou de direito novo relevante a ser apreciado: "Trata-se de ação de cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS em face de CRISTHIANE DE MORAIS SILOS, ambas qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que a requerida é sua associada, tendo firmado os contratos de cartão de crédito, n° 7563188566427, no valor de R$14.376, 39; empréstimo pré-aprovado, nº 574167-7, em 23.11.2020, na quantia de R$19.000, 00, com pagamento de forma parcelada, vencimento final em 20.01.2023 e vencimento antecipado em 20.12.2022, e valor atualizado de R$3.183, 48; e, ainda, outro empréstimo pré-aprovado, nº 642943-9, no importe de R$4.862, 42 em 02.03.2022, com pagamento de forma parcelada, vencimento final em 11.08.2025 e vencimento antecipado em 12.12.2022, no valor atualizado de R$8.521, 92. Informou que, por força do Contrato de Coparticipação em Administração de Cartões, firmado entre a Cooperativa Central e o Banco Cooperativo do Brasil S. A., e do termo de adesão respectivo, houve a cessão de saldo devedor de cartão de crédito havido pelo BANCOOB. Portanto, afirma que disponibilizou à requerida o cartão de crédito (contrato n° 7563188566427), a qual o utilizou sem o devido pagamento, restando um saldo devedor em 01.12.2023 de R$14.376, 39, e que, além do cartão de crédito, foram realizadas contratações, por meio digital e assinatura eletrônica, dos empréstimos pré-aprovados nº 574167-7 e n° 642943-9, para pagamento de forma parcelada, com disponibilização dos créditos em conta corrente, devidamente atualizados, e não foram pagos em sua totalidade, restando vencidos antecipadamente, com saldo devedor total em 01.12.2023 de R$11.705, 40. Assim, passou a ser credora da ré na quantia total de R$26.081, 79. Ao final, requereu a total procedência dos pedidos, com a condenação da requerida ao pagamento do referido valor de R$26.081, 79. Juntou documentos (fls. 05/117). Foi determinada a citação (fls. 122), concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte ré e designada audiência de conciliação (fls. 148), que, realizada, foi infrutífera (fls. 155/156). Citada (fls. 141), a parte ré ofertou contestação (fls. 163/182), rogando denunciação da lide, para ingresso de Marcelo Brandão no feito, diante do proveito econômico e da partilha de bens e dívidas nos autos n° 1003033- 96.2022.8.26.0070, versando sobre reconhecimento e dissolução de união estável. No mérito, alegou, em síntese, que possui inúmeras dívidas, inclusive junto à autora, decorrentes de adesão com o ex-companheiro, a fim de que arcassem com os dispêndios da família. Acrescentou que nenhuma das dívidas foi contraída de má-fé, de forma que nenhum dos débitos se atrela a contratos para aquisição ou serviços de luxo ou de alto valor, tendo ocorrido uma situação de superendividamento ativo inconsciente. Afirmou que o plano de pagamento não poderia ser apresentado no momento, diante das abusividades contratuais apontadas, somado ao fato de que é pessoa hipossuficiente, necessitando de administrador judicial para conseguir organizar suas finanças de modo a permitir o adimplemento da dívida e preservar seu mínimo existencial. Alegou, também, lucratividade exagerada e excessiva da instituição requerente, diretamente originadas na aplicação das cláusulas que unilateralmente inseriu. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, insurgiu-se contra a previsão de comissão de permanência com juros remuneratórios, a capitalização de juros e a inserção de taxa de abertura de crédito (TAC), e, ao final, requereu a total improcedência do pedido, bem como o acolhimento da denunciação da lide. Sobreveio réplica (fls. 188/194). Instadas a especificarem provas (fls. 195), a parte autora rogou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 200), e a parte ré pleiteou a produção de prova pericial (fls. 201). Em saneador, foi rechaçada a denunciação da lide, mantida a gratuidade processual concedida à ré, indeferida a produção de prova pericial, e as partes intimadas acerca do interesse na produção de outras provas, ou, em caso negativo, a passarem às razões finais (fls. 218), manifestando-se ambas (fls. 221 e fls. 222/226).
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004605-53.2023.8.26.0070 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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