Suspensão da exigibilidade de crédito tributário condicionada ao depósito integral em ação anulatória de débito fiscal

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorOSWALDO LUIZ PALU
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a suspensão da exigibilidade de um débito fiscal de R$ 78.935.436,34, em que a empresa Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda. ofereceu uma apólice de seguro-garantia judicial como garantia. O Tribunal decidiu dar provimento em parte ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, afastando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas mantendo a sustação do protesto e a proibição de inscrição do débito em cadastros restritivos de crédito. O fundamento principal da decisão foi a exigência do depósito integral e em dinheiro do montante discutido, conforme o artigo 151, II, do CTN e a Súmula 112 do STJ, que não admite a suspensão da exigibilidade do crédito tributário apenas com a apresentação de seguro-garantia. [TJSP - Agravo de Instrumento - 3001855-55.2026.8.26.0000 - Rel. OSWALDO LUIZ PALU - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Suspensão da exigibilidade de crédito… — TJSP