Ilegalidade de débitos automáticos em conta corrente sem autorização válida — danos morais reconhecidos e indenização fixada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. DESCONTOS ILEGAIS. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou que sofreu descontos automáticos em sua conta corrente destinados ao pagamento de dívida de cartão de crédito sem autorização válida, sustentou a nulidade da posterior repactuação da dívida por alegada coação e requereu a declaração de ilegalidade dos descontos, restituição dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a existência de autorização válida para a realização de débitos automáticos; e (ii) estabelecer se a repactuação da dívida é nula por vício de consentimento; (iii) e se os descontos indevidos ensejam reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura constante do contrato eletrônico quando sua autenticidade é impugnada pelo consumidor, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ e dos arts. 6°, 369 e 429, II, do CPC. 4. O documento eletrônico apresentado consiste em assinatura eletrônica simples, produzida em ambiente controlado pela própria instituição financeira, sem elementos técnicos aptos a demonstrar autoria, integridade e imutabilidade do documento, não constituindo prova suficiente da manifestação válida de vontade da consumidora. 5. A ausência de comprovação da autorização para débito automático torna ilegais os descontos realizados diretamente na conta corrente da autora, caracterizando falha na prestação do serviço bancário. 6. A alegação de coação na celebração da repactuação da dívida não se comprova, pois não há demonstração de ameaça apta a incutir fundado temor de dano iminente e considerável, nem de qualquer vício de consentimento, sendo a cobrança da dívida exercício regular do direito do credor. 7. Os descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de salário, aliados aos transtornos suportados pela consumidora para solucionar administrativamente e judicialmente a controvérsia, configuram dano moral indenizável, impondo a fixação da reparação em R$ 5.000, 00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE STP 8. Recurso provido para declarar a ilegalidade do débitos automáticos realizados e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000, 00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4°, III, 6°, III, e 14; CPC, arts. 6°, 369, 373, I, 428, I, e 429, II; Lei nº 14.063/2020, art. 4°; Código Civil, arts. 151, 153, 389, 404 e 406; Lei nº 14.905/2024; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 1º; Provimento CNJ n° 149/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; STJ, REsp 248.764/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000. Michelle Gomes Rodrigues ajuizou ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A., alegando, em síntese, que, em 19/05/2025, ao consultar os valores depositados em sua conta corrente, percebeu um desconto no valor de R$ 542, 40 (quinhentos e quarenta e dois inteiros e quarenta centésimos), referente a um débito. Por não possuir ciência do referido desconto, a autora entrou em contato com o banco requerido a fim de explicações sobre a origem da cobrança. Após tentativas de resoluções administrativas, houve o estorno do valor supracitado por parte do banco. Ocorre que, em agosto de 2025, um novo desconto desconhecido apareceu no extrato bancário da autora. Desse modo, em decorrência de sua indignação, compareceu ao banco, mais uma vez, exigindo explicações. Lá, foi comunicada de que os valores dos descontos versavam acerca de uma dívida de cartão de crédito e que os débitos ocorreriam de forma automática em sua conta. Alega a autora que nunca autorizou a espécie de débito automático e não era adepta a esta prática. Afirmou, ainda, ter sido coagida a aderir um contrato de repactuação, para reaver os valores descontados. Assim, requer a declaração de ilegalidade dos descontos realizados, declaração de nulidade do instrumento de confissão de dívida e, consequentemente, a devolução em dobro dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Foi proferida sentença a fls. 175/179 julgando improcedentes os pedidos, sob fundamento de que o banco comprovou que a autora aderiu voluntariamente ao débito automático em conta para pagamento da fatura do cartão de crédito, mediante assinatura eletrônica e opção expressa pela contratação. Irresignada, apela a requerente a fls. 182/190 sustentando, em síntese, que jamais autorizou o débito automático em sua conta bancária, utilizada para recebimento de salário, impugnando especificamente o contrato eletrônico apresentado pelo banco, cuja autenticidade afirma não ter sido comprovada. Aduz que os descontos foram realizados sem autorização válida, que a instituição financeira não demonstrou a regularidade da contratação, tendo inclusive efetuado posterior estorno dos valores, razão pela qual requer a reforma da sentença para o reconhecimento da ilegalidade dos descontos, nulidade da repactuação da dívida, restituição dos valores pagos e condenação por danos morais. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1016330-85.2025.8.26.0032 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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