Reembolso de despesas médicas por plano de saúde — obrigação de restituição afastada por boa-fé do beneficiário

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSILVÉRIO DA SILVA.
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve o cumprimento de sentença em que a UNIMED pleiteava o reembolso de despesas com tratamento médico, após a revogação de uma tutela de urgência. O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso da UNIMED, mantendo a extinção do cumprimento de sentença, e deu provimento ao recurso do executado, fixando honorários advocatícios em favor de seu advogado. O fundamento principal da decisão foi a boa-fé do executado ao receber os serviços de saúde, o que afastou a obrigação de restituição dos valores, conforme o artigo 302 do CPC e precedentes do STF e STJ. [TJSP - Apelação Cível - 0001157-13.2025.8.26.0493 - Rel. SILVÉRIO DA SILVA. - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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