Ação de extinção de condomínio — nulidade de atos processuais não reconhecida por preclusão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – PATRONO QUE NÃO FORA CADASTRADO COMO REPRESENTANTE DA OPERADORA, NÃO TENDO SIDO INTIMADO PARA TERMOS E ATOS DO PROCESSO – AGRAVANTE QUE NÃO ARGUIU A NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE — PRECLUSÃO — INTELIGÊNCIA DO P. ÚNICO DO ART. 278 DO CPC — AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DA RECORRENTE - "ASTREINTES" EM PATAMAR ADEQUADO - O SEGURO GARANTIA JUDICIAL TEM O CONDÃO DE AFASTAR EVENTUAL DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS DA REQUERIDA - PRECEDENTE — LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ — INOCORRÊNCIA — DECISÃO MANTIDA — RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento 2148453-97.2023.8.26.0000; Relator(a): Theodureto Camargo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/08/2023; Data de publicação: 08/08/2023 Por outro lado, não restou demonstrado prejuízo à parte pela realização das praças. Nesse sentido: "O Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio 'pas de nulitte sans grief'" (EREsp 1.121.718-SP). Aliás, o agravante foi devidamente intimado por telegrama sobre a realização das praças, quedando-se inerte. Diante da ausência de alegação de prejuízo, bem como da preclusão do direito de arguir nulidade dos atos processuais na primeira oportunidade, a decisão deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. SILVÉRIO DA SILVA Relator
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2400616-02.2025.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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