Ação anulatória de contrato de compra e venda com evicção — recurso desprovido por ausência de prova de posse mansa e pacífica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à anulação de um contrato de compra e venda de um imóvel, onde os apelantes alegaram que a adquirente não tinha conhecimento do risco de evicção, uma vez que o imóvel estava em disputa judicial antes da venda. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso dos apelantes, mantendo a sentença que anulou o contrato e determinou a devolução do valor pago pela adquirente, considerando que a posse do imóvel não era mansa e pacífica, e que a evicção ocorreu devido a uma ação judicial anterior. O fundamento principal da decisão foi que a responsabilidade pela evicção independe de culpa do alienante, e que não havia prova de que a adquirente tinha conhecimento do risco de perda do imóvel, conforme previsto nos artigos 447 e 448 do Código Civil. [TJSP - Apelação Cível - 1002602-17.2024.8.26.0224 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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