Ação civil pública para adequação de acessos rodoviários — responsabilidade compartilhada entre ARTESP, Município e Concessionária

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Ação civil pública proposta pelo Município de Itu contra a Concessionária Rodovia das Colinas, visando impedir o fechamento do acesso 01 no Km 111+650m, Chácaras Flórida, e declarar a responsabilidade pela adequação do acesso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade pela adequação dos acessos rodoviários e (ii) a validade da condenação em custas e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade pela adequação do acesso 01 é compartilhada entre ARTESP, Município de Itu, e a Concessionária, devido à duplicação da rodovia e à necessidade de segurança viária. 4. A responsabilidade pelo acesso 02 é da Trancham Administração e Participações Ltda, que deve regularizar o acesso conforme normas técnicas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela adequação dos acessos é compartilhada entre as partes envolvidas. 2. Não há condenação em honorários advocatícios em ação civil pública, salvo má-fé. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 98, § 1º, I e VI. Lei 7.347/1985, art. 18. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.356.433/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 11.11.2024. STJ, AgInt no REsp nº 2.015.184/PR, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 16.09.2024. Vistos, etc. Trata-se de apelações deduzidas pelos réus contra a r. sentença a fls. 1452/1472, cujo [TJSP - Apelação Cível - 1002688-69.2019.8.26.0286 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Ação civil pública para adequação de acessos… — TJSP