Apelação Cível em Ação Cominatória — Provimento parcial para dilação de prazo e manutenção de multa diária

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
APELAÇÃO CÍVEL – COMINATÓRIA – JUSTIFICÁVEL DISPENSA DE FEITURA DE SEGUNDA PERÍCIA E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE OITIVA DO EXPERTO – SUFICIENTES RESPOSTAS AOS QUESITOS E ESCLARECIMENTOS – CONCAUSALIDADE DO DANO INFECTO – DIVISÃO PROPORCIONAL IGUALITÁRIA DEVIDA AOS TRÊS FATORES CONCORRENTES – PRETERIÇÃO DE APURAÇÃO DO GRAU DE CULPA – VERIFICAÇÃO IMPRATICÁVEL – DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CENTO E VINTE DIAS CONTADO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA – PRESERVAÇÃO DO DIRECIONAMENTO DA AVALIAÇÃO DO CUSTEIO DAS DESPESAS DE MORADIA DURANTE OBRAS DE REFORMA DA CASA PARA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTUITO PROTELATÓRIO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA – RECURSO PROVIDO EM PARTE Cuida-se de Apelação (fls. 502/509) interposta contra a respeitável sentença (fls. 483/498) proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito Doutor Otávio Augusto Teixeira Santos, nos autos de Ação Cominatória (fls. 01/10), com emendas à petição inicial (fls. 58/59 e 121) devidamente recebidas (fls. 118 e 122/123), de rito ordinário, que julgou procedente os pedidos, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em efetuar os reparos no imóvel, para correção das anomalias apontadas no laudo pericial, no prazo de noventa dias, sob a advertência de pena de multa diária de R$ 500, 00, limitada a sua incidência no montante de R$ 20.000, 00, cuja inexecução poderá ser convertida em perdas e danos, conforme art. 499 e art. 500 do Código de Processo Civil e custear as despesas para moradia até o pleno restabelecimento das condições da habitabilidade, cujo valor será apurado em fase de liquidação, além do pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Inconformado, recorreu o autor, sustentando a necessidade de sua reforma, sob a razão de cerceamento de defesa, com o julgamento antecipado da lide a despeito do requerimento de produção de prova pericial contábil e oitiva dos representantes para buscar esclarecer todos os prejuízos sofridos, em decorrência da responsabilidade pela má administração de seus negócios perante seus parceiros e verificação da extensão dos efeitos a título de indenização, havendo contradição entre a arguição de insuficiência de instrução e a rejeição, em ofensa ao art. 369 e art. 473, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, além da falta de fundamentação do indeferimento, na forma do art. 370, parágrafo único, art. 371 e art. 479, todos do Código de Processo Civil, devendo ser decretada nula. Prosseguiu dizendo que haver ausência de nexo de causalidade, consoante laudo cautelar de vizinhança produzido em 18 de junho de 2021, antes do início de qualquer atividade construtiva que já demonstrava que o imóvel encontrava-se em estado de decrepitude e preexistência de todas as patologias, cuja tentativa de imputação à obra visa enriquecimento ilícito. Alegou que o experto afirma ser impossível estabelecer percentual de responsabilidade entre os danos de origem exógena e sem qualquer elemento técnico, não pode sem condenada a arcar com a integralidade dos reparos, violando-se a teoria da causalidade adequada que exige a conduta direta do agente e com causas múltiplas devem ser repartidas, na forma do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil e art. 945 do Código Civil, devido à culpa concorrente e a existência de fato de terceiro, reduzindo-a a patamar justo e proporcional a ser apurado em liquidação, além de diminuição da multa diária e dilatação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer, bem como limitação das despesas de moradia a valor de aluguel médio de imóvel similar na região a ser comprovado em liquidação. Requereu conhecer e dar total provimento ao presente Recurso de Apelação. Resposta (fls. 515/517) dos coautores. Conversão de julgamento em diligências (fls. 521, 528 e 532/536). É a essência do [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003693-14.2024.8.26.0590 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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