Gratuidade de justiça em agravo de instrumento — concessão provisória para processamento do recurso e apreciação pelo juízo de origem

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EXCLUSIVAMENTE PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fundada em termo de transação e confissão de dívida, rejeitou exceção de pré-executividade por entender inadequada a via eleita para discussão de alegado excesso de execução. As agravantes sustentam que a controvérsia poderia ser solucionada mediante prova documental já constante dos autos e alegam, ainda, omissão do juízo de origem quanto ao reiterado pedido de concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de apreciação do pedido de gratuidade de justiça autoriza a concessão do benefício exclusivamente para fins de processamento do agravo de instrumento, com determinação para que o juízo de origem examine definitivamente o requerimento; e (ii) saber se a alegação de excesso de execução fundada na suposta ausência de contraprestação contratual pode ser apreciada em sede de exceção de pré- executividade. III. Razões de decidir 3. A ausência de pronunciamento do juízo de origem acerca do pedido de gratuidade de justiça, reiteradamente formulado pelas agravantes, configura omissão processual que deve ser sanada, impondo-se, para resguardar o direito de acesso à jurisdição e o processamento do recurso, a concessão provisória da gratuidade apenas para fins recursais, sem prejuízo da apreciação definitiva do benefício pelo magistrado de primeiro grau. 4. O termo de transação e confissão de dívida preenche os requisitos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, constituindo título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, tendo sido regularmente instruído com demonstrativo do débito. 5. A exceção de pré-executividade somente é cabível para matérias cognoscíveis de oficio cuja apreciação independa de dilação probatória. A alegação de excesso de execução, fundada na suposta ausência de contraprestação dos serviços, exige exame da relação contratual, interpretação de cláusulas negociais, verificação da ocorrência da comunicação prevista contratualmente para suspensão da cobertura e análise da efetiva interrupção dos serviços, circunstâncias incompatíveis com a estreita cognição da exceção de pré-executividade. 6. As agravantes não demonstraram vício formal apto a comprometer a exequibilidade do título executivo, tampouco a ocorrência de qualquer das hipóteses legais de invalidação da transação, permanecendo íntegros os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de apreciação do pedido de gratuidade de justiça pelo juízo de origem autoriza a concessão provisória do benefício exclusivamente para o processamento do recurso, devendo a análise definitiva do requerimento ser realizada pelo magistrado de primeiro grau mediante decisão fundamentada. 2. A exceção de pré- executividade somente é cabível para matérias cognoscíveis de ofício e demonstráveis de plano, sendo inadequada para discussão de alegação de excesso de execução que demande interpretação contratual e dilação probatória. 3. O termo de transação e confissão de dívida que preenche os requisitos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil constitui título executivo extrajudicial apto a embasar a execução, inexistindo vício formal que afaste sua exequibilidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, 784, III, 803, I e 1.026, § 2º; CC, arts. 843 e 849. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n° 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22.04.2009, DJe 04.05.2009 (Tema Repetitivo); STJ, EDcl no MS n° 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; STJ, REsp nº 2.167.201/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 20.05.2025, DJEN 28.05.2025. Agravo de Instrumento n° 2151536-19.2026.8.26.0000 Comarca: São Paulo Agravante: PERGI MEY MAZZAFERRO Agravado: BRADESCO SAÚDE S/A [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2151536-19.2026.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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    Gratuidade de justiça em agravo de instrumento… — TJSP