Ação de reparação por danos materiais e morais em relação de consumo — recurso de apelação desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoA alteração de matriz curricular insere-se na autonomia universitária e pode implicar ajustes financeiros ao aluno.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à improcedência dos pedidos de reparação por danos materiais e morais feitos pela autora, que alegou não ter conseguido o registro do diploma de especialização em dentística, supostamente garantido pelas rés. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que considerou a relação contratual como de consumo, mas destacou a ausência de provas que demonstrassem falha na prestação de serviços ou promessa específica de reconhecimento do diploma. O fundamento principal da decisão foi a falta de evidências que sustentassem as alegações da autora, além da regularidade na emissão do certificado dentro do prazo legal.
[TJSP - Apelação Cível - 1082999-50.2024.8.26.0002 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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