Embargos de declaração rejeitados por inexistência de contradição ou omissão em acórdão sobre legitimidade passiva do Banco do Brasil no PASEP
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em uma demanda que discute falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP, incluindo saques indevidos e má gestão dos valores. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo Banco do Brasil, afirmando que não havia contradição, omissão ou obscuridade no acórdão anterior. O fundamento principal da decisão foi a confirmação de que o Banco do Brasil é a parte legítima para figurar no polo passivo da ação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e que o prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no Código Civil, iniciando-se a contagem a partir do momento em que o titular toma ciência dos desfalques.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2051116-06.2026.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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