Ação de rescisão contratual e reparação de danos em contrato de compra e venda de fertilizantes — recurso de apelação desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRescisão por inadimplência ou desistência do comprador.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rescisão de um contrato de compra e venda de fertilizantes, onde o réu alegou que manifestou receio de não conseguir cumprir o contrato devido a problemas com a terra arrendada. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação do réu, mantendo a sentença que havia acolhido os pedidos da parte autora, condenando o réu ao pagamento de R$ 489.855,96. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a mera alegação de receio, sem provas que a sustentassem, não é suficiente para eximir o réu de suas obrigações contratuais, além de não ter apresentado prova detalhada sobre o valor que considerava devido. [TJSP - Apelação Cível - 1064170-18.2024.8.26.0100 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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