Embargos de declaração em ação cível — embargos rejeitados por inexistência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente, especificamente se a quantia de até 40 salários mínimos pode ser considerada impenhorável conforme o artigo 833, X, do CPC. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo Banco do Brasil, afirmando que não havia contradição, omissão ou obscuridade no acórdão anterior. O fundamento principal da decisão foi que a impenhorabilidade se aplica automaticamente a valores depositados exclusivamente em caderneta de poupança, e que, para outras aplicações financeiras, é necessário comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2027476-71.2026.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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