Vício oculto em veículo automotor adquirido em estado de novo — indenização por danos materiais e morais mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade civil. Concessionária e fabricante de veículo. Vícios de fabricação e na prestação de serviços. Natureza jurídica da responsabilidade.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade das empresas apelantes pela venda de um veículo com vícios ocultos, que apresentou defeitos recorrentes e permaneceu na concessionária por mais de três anos para reparos. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso de apelação da Peugeot Citroen e negou provimento ao recurso da concessionária Euro RP Veículos, mantendo a sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da devolução do valor pago pelo veículo. O fundamento principal da decisão foi a caracterização do vício oculto no veículo, que não foi adequadamente sanado, legitimando o direito dos autores à rescisão do contrato e à reparação pelos danos sofridos, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1035908-82.2016.8.26.0506 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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