Rateio de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença — decisão mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoHonorários advocatícios sucumbenciais. Celebração de acordo entre as partes sem a anuência do advogado.
Ementa
Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em Agravo de Instrumento, negar provimento aos recursos interpostos por Jose Olival Divino dos Santos e o Município de Arujá, que contestavam a decisão de primeiro grau sobre o rateio de honorários sucumbenciais e a aplicação de índices de atualização monetária. A controvérsia central envolvia a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, o rateio dos honorários entre os patronos e a aplicação dos índices de atualização conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. O tribunal concluiu que a impugnação foi tempestiva, o rateio dos honorários foi adequado, refletindo a efetiva participação dos advogados, e a atualização monetária estava em conformidade com a nova legislação, não havendo motivos para modificar a decisão anterior.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2131796-75.2026.8.26.0000 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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