Ação monitória — prova escrita insuficiente para constituição de título executivo judicial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDocumentos aptos à demonstração da dívida em ação monitória.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação monitória proposta para cobrança de crédito decorrente de contrato de mútuo supostamente celebrado entre a ré e a credora originária, posteriormente cedido à autora. A autora apresentou instrumento de cessão de crédito, comprovantes de transferências bancárias e demonstrativo do débito, pleiteando a constituição de título executivo judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os documentos apresentados pela autora são suficientes para demonstrar a existência do crédito e justificar a expedição de mandado monitório, conforme exigido pelo art. 700 do CPC. III. Razões de Decidir 3. A prova escrita exigida pelo art. 700 do CPC deve demonstrar, ainda que em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito do credor e a liquidez da obrigação. 4. Os comprovantes de transferência bancária apresentados não demonstram a causa jurídica dos repasses nem a existência de obrigação de restituição, sendo insuficientes para embasar a ação monitória. 5. A embargante alegou que os valores recebidos decorreram de relacionamento afetivo, constituindo liberalidades sem obrigação de reembolso, o que instaurou dúvida relevante sobre a origem dos valores. 6. A autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a existência do negócio jurídico de mútuo e a obrigação de restituir, conforme exigido pelo art. 373, I do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação monitória exige prova escrita idônea que demonstre a existência da obrigação alegada. 2. A ausência de contrato assinado ou documento que evidencie a assunção da obrigação de restituir os valores impede a constituição do título executivo judicial. Trata-se de ação monitória proposta por ZERO CAPITAL LTDA. em face de ML ENGENHARIA E AVALIAÇÕES LTDA., com embargos monitórios acolhidos pela r. sentença de fls. 312/316, julgando-se improcedente a ação monitória, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa Apela a autora, sustentando violação ao art. 700 do CPC, ao exigir- se prova dotada de força executiva para o cabimento da ação monitória, quando a lei exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo. Defende que o conjunto documental apresentado, composto por instrumento de cessão de direitos creditórios, comprovantes de transferências bancárias e demonstrativo atualizado do débito, é suficiente para demonstrar a existência do crédito. O Juiz de origem afastou indevidamente a eficácia dos documentos juntados aos autos ao exigir a apresentação de contrato de mútuo formalmente assinado pela representante legal da devedora. Sustenta que os comprovantes de transferência demonstram a efetiva disponibilização da quantia de R$ 300.000, 00 em favor da ré, sendo desnecessário instrumento formal para caracterização do mútuo. Afirma que a cessão de crédito foi regularmente celebrada, transferindo-lhe integralmente a titularidade do crédito e todos os seus acessórios, razão pela qual possui legitimidade para promover a cobrança judicial. Argumenta que a validade da cessão independe da anuência da devedora e eventual controvérsia acerca da relação originária não interfere na exigibilidade do crédito. Sustenta que adquiriu o crédito de forma onerosa e de boa-fé, não podendo ser atingida por alegações relativas à relação pessoal mantida entre terceiros. Alega que as teses de simulação, coação moral e inexistência de mútuo não podem ser opostas à cessionária sem prova robusta. A autora apelante comprovou o fato constitutivo de seu direito mediante os documentos juntados, ao passo que a ré apelada não demonstrou a alegada doação, liberalidade ou auxílio financeiro decorrente de relacionamento afetivo. Sustenta que as tratativas extrajudiciais realizadas pela ré, inclusive com proposta de pagamento parcelado, revelariam reconhecimento da dívida e incompatibilidade com a tese de doação, permitindo enriquecimento sem causa da apelada. Pugna pelo provimento do recurso, julgando-se procedente a monitório, com a constituição do título executivo judicial (fls. 319/337). Recurso preparado (fls. 349/350) e respondido (fls. 352/366). [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1026387-55.2025.8.26.0100 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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